Art. 36a, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMISSORA DE RADIODIFUSÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA PELA TRANSMISSÃO. PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PROGRAMA DE RADIODIFUSÃO. INFORMAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART. 36-A , § 3º , DA LEI 9.504 /97. VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse são aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, constituindo matéria de mérito a avaliação sobre a ciência e a responsabilidade da emissora acerca do pronunciamento do radialista pré-candidato. 2. Profissional de comunicação social que noticia sua pré-candidatura no próprio programa de radiodifusão que comanda incide na conduta irregular prevista no artigo 36-A , § 3º , da Lei nº 9.504 /97, configurando-se a ocorrência da propaganda antecipada ilícita. 3. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA VEDADA. PROFISSIONAL DA ÁREA DA COMUNICAÇÃO. PROGRAMA DE TELEVISÃO. EXALTAÇÃO DAS QUALIDADES PESSOAIS. POSICIONAMENTO SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS. VEDAÇÃO. ART. 36-A , § 3º DA LEI Nº 9.504 /1997. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com a dicção do art. 36-A , § 3º , da Lei nº 9.504 /1997, a exaltação das qualidades pessoais e a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas são vedadas ao pré-candidato profissional da área da comunicação em programa televisivo. 2. Configurada a violação ao referido dispositivo, impõe-se a manutenção da decisão que julgou procedente a representação eleitoral e reconheceu a propaganda eleitoral extemporânea vedada. 3. Recurso desprovido.

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA REALIZADA POR RADIALISTA, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO - ANÚNCIO DE PRÉ-CANDIDATURA EM PROGRAMA ESPORTIVO - SENTENÇA PROCEDENTE - MULTA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. - o radialista que anuncia a sua pré-candidatura, no exercício de sua profissão, infringe o disposto no art. 36-A , § 3º , da Lei nº 9.504 /97 c/c art. 3º, § 3º, da Resolução nº 23.610/2019 do TSE - Deve ser observada a isonomia entre candidatos, a normalidade e a legitimidade das eleições. Condenação mantida no seu mínimo legal. Multa de R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.