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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 98971 96.02.03544-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /67, ART. 168 , § 3º , V . EMENDA 01/69, ART. 176, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ARTS. 37 , II , E 206 , V ). RECURSO CONHECIDO

Encontrado em: Data::07/10/2003 - Página::44 - 7/10/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 98971 96.02.03544-7 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33313 RO 1997.01.00.033313-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/1997
EMENTA

REDUÇÃO A PRETEXTO DE ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , XI . DECRETO Nº 97.667/88, COM A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 98.967/90, ART. 14. PEDIDO PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 20. 1. Estabelecido pelo art. 14 do Decreto nº 97.667/88, com a redação do Decreto nº 97.967/90, a base de cálculo da Retribuição Adicional Variável devida ao Técnico do Tesouro Nacional, ilídima sua alteração, com introdução de outro elemento na sua apuração, a pretexto de adequá-la ao limite constitucional de remuneração previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , porque este se aplica, individualmente, somente depois de incluída aquela nos estipêndios do seu beneficiário. 2. Havendo sucumbência, são devidos honorários de advogado ao vencedor na pendenga. ( Código de Processo Civil , art. 20 ). 3. Apelação da Ré e Remessa Oficial denegadas. 4. Recurso Adesivo dos Autores provido em parte. 5. Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: provimento ao recurso de Apelação e à Remessa PRIMEIRA TURMA 08/12/1997 DJ p.106740 - 8/12/1997 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC:097667 ANO:1988 ART...APELAÇÃO CIVEL AC 33313 RO 1997.01.00.033313-3 (TRF-1) JUIZ CATÃO ALVES

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201251010056749 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014
EMENTA

ARTIGO 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MILITAR. ART. 142 , INCISO II, do § 3º, DA CRFB/88 . 1 - A restrição prevista no inciso II , do § 3º , do art. 142 , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 /2014, é explícita no sentido de que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei; "ressalvada a hipótese prevista no art. 37 , inciso XVI , alínea c , ou seja, ressalvou-se expressamente a possibilidade do militar ocupante de cargo na área de saúde cumular dois cargos privativos da área, com profissões regulamentadas. 2- A garantia de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde é assegurada desde que haja compatibilidade de horários, o que, em tese, pode ser considerado possível, já que o caso em debate não ultrapassa 60 horas, sendo certo que compete à Administração fiscalizar no plano concreto a compatibilidade de jornadas. 3- Remessa necessária e apelação desprovidas.

Encontrado em: 25/11/2014 - 25/11/2014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201251010056749 RJ (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-MG - Apelação Cível AC 10559110016339001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - VERBAS TRABALHISTAS - ART. 39 , § 3º , DA CF/88 - PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA MUNICIPALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Ao servidor em exercício de função pública, contratado em caráter precário e temporário, são devidas as verbas estatutárias, tais como férias, acrescidas do terço constitucional, na forma do § 3º , do art. 39 , da CF/88 . 2 - Segundo o art. 319 e seguintes do Código Civil a prova de pagamento incumbe ao devedor que deve demonstrá-la de forma efetiva, não servindo como prova bastante o contracheque que descreve o pagamento de férias referente ao período aquisitivo anterior ao pleiteado pelo servidor.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10388130028813001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017
EMENTA

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - VERBAS SALARIAIS DEVIDAS - ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O art. 37 , inciso IX da Constituição Federal de 1988 permite a contratação por tempo determinado, desde que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação válida de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público configura contrato administrativo que deve ser respeitado, devendo ser pagas as verbas asseguradas constitucionalmente aos servidores públicos (art. 39 , § 3º , CR/88 ). (Desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues). V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE LUZ - TEMPORARIEDADE - VALIDADE DO PACTO - BENEFÍCIOS PREVISTOS DEVIDAMENTE QUITADOS - ART. 39 , § 3º , CF/88 - INAPLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A par da observância dos critérios da determinabilidade temporal e temporariedade, não tendo a parte autora questionado a excepcionalidade das atribuições que lhe foram conferidas, presume-se a legitimidade do ato de contratação, e, por consequência, o preenchimento dos três requisitos necessários para o reconhecimento da validade do acordo. 2. Uma vez afastada a tese de nulidade, mostra-se impossível estender ao servidor os benefícios não contemplados no contrato administrativo e na lei, esclarecendo que a aplicação do disposto no art. 39 , § 3º , da CF/88 (direitos sociais) se aplica em três hipóteses: servidores ocupantes de cargo público/efetivo (prévia aprovação em concurso público); previsão expressa de sua aplicação no contrato e na lei que regem a contratação temporária; no caso de declaração de nulidade de contrato temporário. 3. Recurso provido. (Desembargadora Teresa Cristina da Cunh a Peixoto)...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417264 RJ 2005.50.01.002774-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008
EMENTA

REVISÃO GERAL ANUAL - LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060 /50. ART. 5O, LXXIV DA CRFB/88 . 1- O valor aleatório atribuído para efeito de alçada contraria a legislação processual civil, vez que muito inferior ao montante do ressarcimento pedido, máxime ante a possibilidade de imediata determinação do quantum da pretendida indenização, vez que mero cálculo aritmético resolve a questão, como demonstra a União Federal nas planilhas apresentadas. 2- A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 3 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 4 – O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 5 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” 6 - Precedente desta Eg. 8a....

Encontrado em: parcial provimento ao recurso de ANA LUCIA FELIZ DA SILVA e Outro, julgou prejudicado o recurso da UNIÃO FEDERAL...ESPECIALIZADA DJU - Data::01/07/2008 - Página::234 - 1/7/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 417264 RJ 2005.50.01.002774-3...(TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TJ-PR - Apelação Cível AC 2843585 PR Apelação Cível 0284358-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2005
EMENTA

INELIGÊNCIA DO ART. 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 71 , PARÁGRAFO 3º , DA CF/88 .IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RESSALVA EXPRESSA DO ART. 37 , PARÁGRADO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.Recurso desprovido. 1. Legitimidade ativa. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública com a pretensão de exigir a devolução de remuneração a maior recebida por prefeito ou vereador, conforme decisão do Tribunal de Contas. Após a vigência da CF/88 , foi ampliada a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública, especialmente na defesa dos interesses coletivos, presentes em tal concepção de modo inequívoco, o de se zelar pela integridade do patrimônio estatal. Inteligência do art. 1º , da Lei 7347 /85, fazendo-se a aplicação do comando posto no art. 129 , III , da CF/88 . 2.Impossibilidade jurídica do pedido. A própria Constituição Federal prevê a viabilidade da execução ao preconizar que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, nos termos do art. 71 , § 3º , da CF/88 . 3. Regra da imprescritibilidade. O artigo 37 , § 5º , da Constituição Federal ressalva da prescrição a pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário, consagrando a regra da imprescritibilidade do ressarcimento do dano do ato ilícito praticado em detrimento do patrimônio público. 4. Irregularidade das contas do Legislativo.

Encontrado em: 12ª Câmara Cível 24/06/2005 DJ: 6897 - 24/6/2005 CF/88 art. 37 , par 5 CF/88 art. 71 , par 3 CF/88 art.... 129 , III L 7347/85 art. 1 CF/88 art. 31 , par 2 VIDE EMENTA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 103 RJ 1989/0008324-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/1994
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTERIO PÚBLICO SUPERIOR PROFESSOR ADJUNTO - EXIGENCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /67, ART. 168 , PARÁGRAFO 3 ., V; EMENDA 01 /69, ART. 176 , PARÁGRAFO 3 ., VI - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ARTS. 37 , II , E 206 , V - LEIS NOS. 5.539 /68 E 5.540 /68 - DECRETOS LEIS 200 /67 E 1.820/80 - DECRETOS NOS. 19.851/31, 85.487/80 E 86.867/82. 1. O PROVIMENTO DOS CARGOS INICIAIS E FINAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTERIO PÚBLICO SUPERIOR DEPENDERA SEMPRE DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS, NÃO PODENDO HAVER SIMPLES PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA PROFESSOR TITULAR. 2. O TITULO DE DOCENTE NÃO DISPENSA DE SUBMETER-SE AO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO FINAL DE PROFESSOR TITULAR. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: :00168 PAR:00003 INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00176 PAR:00003...INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 INC:00002 ART :00206 INC...:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 005539 ANO:1968 ART : 00010 LEG:FED LEI: 005540 ANO:1968 LEG...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007213336 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2008
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONCURSO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - PRAZO DE VALIDADE - EDITAL OMISSO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37 INCISOS III E IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS MILITARES - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NOS ARTS. 42 E 142 , §§ 2º E 3º DA CF/88 - CERTAME REALIZADO ANUALMENTE- RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - O prazo de dois anos de que trata o art. 37 , incisos III e IV da CF/88 não se aplica aos militares, mesmo sendo omisso o edital, por ausência de expressa previsão nos art. 42 e 142 da Carta Magna .- O CFO é realizado anualmente, possuindo natureza diversa do concurso público previsto no art. 37 da CF/88 .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10137130003304001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PREVISÃO NO ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL 1.504/2001- AUTORIZATIVA - NULIDADE DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO - DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NO ART. 39 , § 3º DA CR/88 - GARANTIA - FGTS - IMPROCEDÊNCIA. Tendo a parte autora ocupado, ainda que ilicitamente, verdadeiro cargo público, faz jus aos direitos assegurados àqueles que o exercem, e que estão enunciados no art. 39 , § 3º , da Constituição Federal /1988, dentre os quais, não se inclui, entretanto, o FGTS. Não provido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL 27/01/2016 - 27/1/2016 Apelação