Art. 37, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 37, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20045120036 XXXXX-36.2004.5.12.0036

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 331 , IV, DESTA CORTE . Não se pode cogitar das violações indicadas no Recurso, sobretudo dos arts. 37 , caput e incisos II , XXI , §§ 2º , 3º e 6º , da CF/88 e 71 , da Lei nº 8.666 /93, quando a Decisão hostilizada que condena a Reclamada responsável subsidiariamente pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a supracitada Súmula. Em conseqüência, o Apelo encontra óbice no art. 896 , § 5º , da CLT e na Súmula nº 333 , do C. TST, restando sem efeito os arestos indicados para divergência jurisprudencial.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20218060157 Reriutaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CARGO COMISSIONADO. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. ART. 37 , § 3º DA CF/88 . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão circunscreve-se em verificar o direito da requerente quanto às verbas pleiteadas referentes ao 13º salário e férias. 2. A Constituição Federal em seu art. 37 , § 3º , dispõe que os direitos sociais previstos no art. 7º são extensíveis aos servidores, dentre eles o direito a férias e ao décimo terceiro salário. 3. A autora foi titular de cargo comissionado e, assim, possuía relação jurídico-administrativa com o município, fazendo jus aos direitos citados acima. O requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório, de modo que não negou a existência do vínculo jurídico e não comprovou o pagamento das verbas pleiteadas. 4. Há nos autos documentos juntados pela parte autora comprovando seu vínculo com a administração municipal, bem como suas fichas financeiras. 5. Ressalvada a distinção quanto à forma de provimento, o ocupante de cargo comissionado é, assim como o efetivo, servidor público lato sensu, de modo que as verbas pleiteadas são devidas, considerando os preceitos constitucionais. 6. Recurso de Apelação conhecido, negando-se provimento. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para negar-lhe provimento. Fortaleza, 14 de setembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX50013185001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO ATENDIMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO - ART. 5º , XXXIII DA CF/88 - LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O direito de acesso à informação, positivado nos arts. 5º , XXXIII e 37 , caput e § 3º , II da CRFB/88 , é verdadeiro pressuposto do princípio republicano, uma vez que tem por finalidade última a construção de um Estado subordinado a interesses comuns e submetido ao controle público. 2. A Lei de Acesso às Informações Públicas preceitua, em seu art. 8º, III, que é dever dos órgãos e entidades públicas assegurar o acesso às informações relativas a despesas. 3. Direito liquido e certo do impetrante de obter a documentação relativa a gastos com a Administração Pública. 4. Sentença confirmada na remessa necessária.

Mais Jurisprudência (+2.933)

Doutrina que cita Art. 37, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo - Vol. 1 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella DI Pietro e Wallace Paiva Martins Junior

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 7. Princípio da Transparência

    No direito brasileiro, além dos arts. 5.º , XXXIII , e 37 , caput e § 3.º , II , a Constituição vigente também se refere, direta ou indiretamente, à transparência administrativa em outros dispositivos... II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da CF/1988 . 50 Há, segundo Fabrício Motta, um direito fundamental à informação cujo conteúdo revela um substrato positivo consistente no “dever estatal de... PUBLICIDADE A afirmação da publicidade como um dos princípios da Administração Pública promovida na cabeça do art. 37 da CF/1988 é predicado democrático do Estado de Direito

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lgpd: Aspectos Práticos e Teóricos Relevantes no Setor Público e Privado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Denise de Souza Luiz Francoski e Fernando Antonio Tasso

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 11. Os Desafios da Compatibilização da Lai com a Lgpd no Judiciário

    § 3º , II e art. 216 , § 2º , da CF/88 ). 3... Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 ;... Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. BRASIL

    Capítulo 7. A Construção Multissetorial da Lgpd: História e Aprendizados

    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 ;... Em um formato multissetorial 87 , sendo um assento reservado ao CGI.br, é um órgão consultivo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) 88 com poder de propor diretrizes e subsídios e realizar

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    X e XI do art. 37 da CF/1988 ) (STF, ADIn 3.491, rel. Min. Carlos Britto, Plenário, j. 27.09.2006)... A não submissão ao concurso público fez-se regra no Estado do Tocantins: afronta ao art. 37 , II , da Constituição da Republica . […]... ) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência de que cuida o art. 37 da Constituição Federal . 5

    Título III

    matéria de educação ( CF/88 , art. 24 , IX)... Inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal ( CF/88 , art. 30 , II). [...] ( CF/88 , art. 227 ) (STF, ADPF 461 , rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 24/08/2020)... de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221” (art. 220, § 3º, II , CF/88 ). 5

    Título II

    Por sua vez, no que toca à reserva de vagas ou ao estabelecimento de cotas, entendeu-se que a primeira não seria estranha à Constituição , nos termos do art. 37 , VIII... Assim, as cotas encontrariam amparo na Constituição... conforme indicado no art. 92 da Constituição Federal . 12

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+48)

Peças Processuais que citam Art. 37, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Petição - TJPA - Ação Abono de Permanência - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Santa Barbara do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0097 em 28/10/2023 • TJPA · Comarca · BENEVIDES, PA

    Assim os Autores, com supedâneo nos artigos 7º , XVI , 37 , Caput e X C/C , § 3º da CF/88 e 88 da Lei Complementar Municipal de 12/12/2009, fazem jus a perceberem o adicional por serviço extraordinário... Senão vejamos: Ante a ausência de normas jurídicas em sentido contrário, como acima afirmado, a própria Administração municipal ora demandada, por legislação própria vigente e por nossa CF , art. 37... X c/c art. 39 , § 3º , possibilita o pagamento do adicional de trabalha extraordinário, in verbis : Lei Municipal nº 02 /2009, Art. 88 dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de

    Abono De Permanência • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJCE - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001 em 08/09/2020 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Deste modo, na busca de garantir o acesso aos seus direitos (artigo 5º XIV e XXXIII e artigo 37 § 3º , II ambos da Constituição Federal ), o direito de petição (artigo 5º XXXIV da CF/88 ) e o acesso a... Há indicativos que ofendem o princípio constitucional da legalidade (previsto no artigo 5º II e no caput do artigo 37 da CF ) e ainda o princípio da isonomia... justiça (artigo 5º XXXV CF/88 ) requer-se a reforma da decisão "a quo" para conceder o acesso a gratuidade da justiça e as informações (elementos) necessárias à instruir a ação

    Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Veículos Automotores • Impostos • Direito Tributário

  • Petição - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001 em 22/06/2020 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Deste modo, na busca de garantir o acesso aos seus direitos (artigo 5º XIV e XXXIII e artigo 37 § 3º , II ambos da Constituição Federal ), o direito de petição (artigo 5º XXXIV da CF/88 ) e o acesso a... Há indicativos que ofendem o princípio constitucional da legalidade (previsto no artigo 5º II e no caput do artigo 37 da CF ) e ainda o princípio da isonomia... justiça (artigo 5º XXXV CF/88 ) requer-se a reforma da decisão "a quo" para conceder o acesso a gratuidade da justiça e as informações (elementos) necessárias à instruir a ação

    Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Veículos Automotores • Impostos • Direito Tributário

Mais Peças Processuais (+1.176)

NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...