Art. 37 da Lei 4878/65 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DE VIDA PREGRESSA. VIOLAÇÃO AO ART. 4.878/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 /STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37 , I E II , DA CF/88 . EXAME. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 , 11 E 12 DA LEI N.º 8.112 /90. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Agravante limita-se a alegar que o acórdão recorrido violou o art. 9º da Lei n.º 4.878 /65, sem, contudo, atacar o fundamento da decisão agravada, consistente no fato de não ter sido a matéria tratada no dispositivo mencionado objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, de modo a configurar o prequestionamento. Incidência da Súmula n.º 182 /STJ. 2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação ao art 37 , incisos I e II , da Constituição Federal . 3. O exame da alegada violação aos arts. 10 , 11 e 12 da Lei n.º 8.112 /90 é descabido, por constituir-se inovação. A questão foi trazida à tona apenas em sede do regimental, não se tendo sido argüida nas razões do especial, tampouco sido debatida no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. LEI 4.878 /65 E DECRETO-LEI 2.179 /84. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. A jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição , circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL DO DF. CURSO DE FORMAÇÃO. LEI 4.878 /65 E DECRETO LEI 2.179 /84.REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. I Aos candidatos do curso de formação de Agentes da Polícia Civil do DF é assegurada percepção equivalente a 80% do vencimento da primeira referência da carreira, conforme art. 8º da L. 4.878 /65, regulamentado pelo art. 1º do DL 2.179 /84. II Não tendo sido derrogados pelas leis 9.264 /96 e 9.266 /96, os efeitos da L. 4.878 /65 e do DL 2.179 /84 sobre o curso de formação da PCDF mantêm-se hígidos, inexistindo vulneração ao art. 14 da Lei 9.264 /96 e ao art. 37 , XIII da CF porquanto apenas asseguram remuneração legalmente prevista. III Inexistência de remuneração antes da nomeação a violar o princípio do concurso público na especie, porquanto o devido aos candidatos tem natureza nitidamente indenizatória, de ajuda de custo, e não de vencimento. IV O período de participação no curso de formação de Agente da Policia Civil do DF deve ser contado como tempo de serviço, mas apenas para fins de aposentadoria, porquanto o preceito regulador (DL 2.179 /84) não pode extrapolar o limite traçado pelo preceito regulado (L 4.878/65). V Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. 4. Agravo regimental desprovido.