Art. 370, Inc. Iii do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 370, Inc. Iii do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15 ( 165 E 458 , DO CPC/73 ). INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 370 DO CPC/15 ( 130 DO CPC/73 ). INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15 ( 535 do CPC/73 ), rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15 (165 e 458, ambos do CPC/73 ). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 370 do CPC/15 ( 130 do CPC/73 ). 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE OFÍCIO. ART. 370 DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão impugnado reconheceu que o direito do autor somente poderia ser comprovado através de perícia médica indireta, a mesma conclusão a que o Juízo de primeiro grau havia chegado. 2. Nesse contexto, não se revela proporcional a rejeição em definitivo da pretensão autoral, por ausência de provas, ao se considerar que havia meio probatório adequado e necessário, vislumbrado nas instâncias ordinárias, para se verificar a procedência ou não dos pedidos. 3. Assim, é necessária a realização de prova pericial, mesmo que determinada de ofício, conforme autoriza o art. 370 do CPC , não havendo que se falar em preclusão. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE OFÍCIO. ART. 370 DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão impugnado reconheceu que o direito do autor somente poderia ser comprovado através de perícia médica indireta, a mesma conclusão a que o Juízo de primeiro grau havia chegado. 2. Nesse contexto, não se revela proporcional a rejeição em definitivo da pretensão autoral, por ausência de provas, ao se considerar que havia meio probatório adequado e necessário, vislumbrado nas instâncias ordinárias, para se verificar a procedência ou não dos pedidos. 3. Assim, é necessária a realização de prova pericial, mesmo que determinada de ofício, conforme autoriza o art. 370 do CPC , não havendo que se falar em preclusão. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Art. 370, Inc. Iii do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Recurso - TRF03 - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível - contra Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1991.4.03.6100 em 31/08/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    2º , caput e § 1º, e 3º, da Lei 6.830 /80; o art. 333 , I e II , do CPC/73 e o art. art. 373 , I e II , do NCPC ; o art. 20 do CPC/73 e o art. 85 do NCPC ; e o art. 1.022 , I e II , parágrafo único... (TRF3, ED 369 e 370 , parágrafo único , do CPC , e o art. 5º , LIV e LV , da CF ; os arts. 267 , VI, 566 , 580 , 585 e 586 do CPC/73 , os arts. 485 , VI , 778 , 783 , 784 e 786 do NCPC , e os arts. 1º... Rememore-se que o art. 370 , parágrafo único , do CPC , fala em indeferimento de provas mediante " decisão fundamentada "- e não na própria sentença de improcedência

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Marca - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0173 em 07/02/2023 • TJCE · Comarca · Tianguá, CE

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 . AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA... OFENSA AOS ARTS. 38 E 401 DO CPC/73 , 136 , V , E 141 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/16 E ARTS. 212 , IV , E 227 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF... Prevê ainda o artigo 370 , parágrafo único do CPC : Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único

    Marca • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TJES - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - de Matusalem Silva de Oliveira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.08.0050 em 11/03/2024 • TJES · Comarca · VIANA, ES

    /73 Código de Processo Civil/15 Art. 917... Lado outro, as expressões " de forma mercantil " ( CPC/15 ), art. 917 " de forma adequada " ( CPC/73 ), se encontram em exata sintonia, conforme anota BRANDÃO, Adrieli Santos 5 , para quem "As contas apresentadas... adjetiva se faz necessários à sua reprodução (CPC/15, art. 551, caput e seu § 2º) com o disposto no art. 917 do Código de Processo Civil/73 , conforme quadro comparativo abaixo: Código de Processo Civil/73

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Provas Em Geral • Provas • Processo E Procedimento

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Modelos que citam Art. 370, Inc. Iii do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação

    Modelos • 07/07/2020 • Jaqueline Mendes

    Quanto a alegação do Apelante de que o caucionante abdicou do benefício da impenhorabilidade do imóvel: No regime do CPC/73 , a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que"a indicação do imóvel... No regime do CPC/73 , a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que"a indicação do imóvel como garantia não implica em renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, em razão da natureza... do CPC

  • [Modelo] Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 04/05/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    EXEGESE DOS ARTS. 370 E 355 DO CPC/15 (ARTS. 130 E 330 , INCISO I , DO CPC/73 ). PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO PARA O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO... APLICAÇÃO DO ART. 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ART. 517 DO CPC/73 ). 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514 , II , DO CPC/73 - ART. 1.010 , II E III , DO CPC/2015 ). PONTOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO

  • [Modelo] Embargos à Execução

    Modelos • 10/10/2020 • Fabiana Carvalho

    norma equivalente no artigo 370 , CPC/15... ações de terceiros que realizaram inúmeras negociações em seu nome, sem o seu consentimento. 2) PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - O magistrado é o destinatário da prova nos termos do artigo 130 , CPC/73... promissórias), resta prejudicado o cumprimento da disposição do artigo 339 , do Código de Processo Civil

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