Art. 370, Inc. Iii do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Jurisprudência

Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Decisão do magistrado "a quo" que determinou a realização da prova pericial com o rateio de honorários entre as partes. Prova determinada de ofício. Admissibilidade. O julgador tem autoridade e plena autonomia caso entenda pela necessidade de realização de provas ou diligências para melhor elucidação dos fatos e livre formação de sua convicção na entrega da prestação jurisdicional às partes (art. 130 CPC/73 – atual art. 370 do NCPC ). Honorários periciais que devem ser rateados, nos termos do art. 95 , do CPC . Decisão mantida. Recurso improvido.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TEMPUS REGIT ACTUM - CARÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PODER INSTRUTÓRIO (ART. 370 , CPC ). A apólice de seguro de vida é título executivo extrajudicial (art. 585 , inciso III , CPC/73 (tempus regit actum)), e a ação de execução foi instruída com esse título executivo. Dessa maneira, o exequente não poderia ter sido declarado carecedor da ação de execução, à falta de título executivo regular, quando do julgamento dos embargos à execução. Assim, a desconstituição da sentença recorrida é de rigor, para que sentença de mérito possa ser proferida, conforme livre convencimento motivado, ao término da fase probatória, não havendo preclusão para prova que contribua para a correta resolução da causa (art. 370 , CPC ).

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TEMPUS REGIT ACTUM - CARÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PODER INSTRUTÓRIO (ART. 370 , CPC ). A apólice de seguro de vida é título executivo extrajudicial (art. 585 , inciso III , CPC/73 (tempus regit actum)), e a ação de execução foi instruída com esse título executivo. Dessa maneira, o exequente não poderia ter sido declarado carecedor da ação de execução, à falta de título executivo regular, quando do julgamento dos embargos à execução. Assim, a desconstituição da sentença recorrida é de rigor, para que sentença de mérito possa ser proferida, conforme livre convencimento motivado, ao término da fase probatória, não havendo preclusão para prova que contribua para a correta resolução da causa (art. 370 , CPC ).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGHT. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇAS ELEVADAS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE, IN CASU, SERIA FUNDAMENTAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA, QUE EXIGE CONHECIMENTO ESPECÍFICO, DE MODO QUE, A DESPEITO DE SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ATUAL ARTIGO 370 DO CPC/2015 ), NO CASO EM TELA, DEVE O MESMO SER AUXILIADO POR PERITO, DE ACORDO COM O ART. 156 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROVA PERICIAL REQUERIDA NA EXORDIAL. ADEMAIS, O ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ARTIGO 370 DO CPC/2015 ) TAMBÉM AUTORIZAVA QUE O MAGISTRADO DETERMINASSE EX OFFICIO AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

Extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis. Cerceamento de defesa. Não configuração. Matéria cuja apreciação prescinde de dilação probatória (art. 130 do CPC/73 , correspondente art. 370 do CPC/2015 ). Julgamento antecipado. Possibilidade (art. 330 , I do CPC/73 , correspondente art. 355 , I , do CPC/2015 ). Extinção de condomínio. Ausente impugnação específica nas razões recursais. Coisa julgada formal e material (arts. 471 e 515 , caput, do CPC/73 , correspondentes arts. 505 e 1.013 do CPC/2015 ). Arbitramento de alugueis. Uso exclusivo de bem imóvel comum por parte dos comunheiros. Vedação ao enriquecimento ilícito. Valor que deve corresponder à quota-parte da renda aferida pela locação do bem. Indenização mensal devida desde a constituição dos demais condôminos em mora. Percepção a partir da data da notificação. Ausência de recurso autoral. Princípio do ne reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Cerceamento de defesa – Não reconhecimento – Princípio da persuasão racional ( CPC , arts. 355 e 370 , parágrafo único )– Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo – Aplicação do art. 285-A do CPC/73 – Inocorrência – Devida instauração do contraditório – Preliminares afastadas. Apelação – Revisional – Ausência dos pressupostos recursais – Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença – Mera apresentação de alegações genéricas e reiteração da petição inicial – Descumprimento do art. 1010 , II e III do CPC (art. 514 , II do CPC/73 )– Aplicação do art. 932 , III do CPC . Recurso não conhecido.

Apelação. Usucapião extraordinária. Ausência de realização de audiência de instrução. Prova testemunhal. Art. 370 do NCPC . No caso, ainda que, os apelantes não tenham pleiteado a prova oral, esta deve ser determinada pelo próprio Juízo, ex officio, nos termos do art. 370 do NCPC , que reproduz a norma do art. 130 do CPC/73 , inexistindo prejuízo aos eventuais interessados, que, devidamente cientificados da demanda, não manifestaram oposição. Sentença desconstituida.Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PAGAMENTO MEDIANTE PARCELAS FIXAS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO DO REQUERIDO. I - AGRAVO RETIDO RECURSO NÃO SUSCITADO NA APELAÇÃO - ART. 523 , § 1º CPC/73 APLICÁVEL À ÉPOCA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. II - RECURSO DE APELAÇÃO APLICAÇÃO DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO DO NCPC /2015 VIGENTE NA SENTENÇA - JULGAMENTO DO RECURSO COM FULCRO EM AMBOS OS DIPLOMAS PROCESSUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DEFEITO NÃO CARACTERIZADO - ART. 130 DO CPC/73 E ART. 370 DO NCPC /2015 OBSERVADOS- PEDIDO CORRETAMENTE FORMULADO - CAUSA DE PEDIR PRESENTE - NARRAÇÃO LÓGICA DOS FATOS - BANCO APELADO APRESENTOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA REPRESENTANTE DO APELANTE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO DA DEMANDA - JUNTADA DA PROCURAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA AÇÃO QUE NÃO CARACTERIZOU EMENDA - ARTS. 321 E 329 DO NCPC /2015 NÃO VIOLADOS - ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI NEGADA PELO APELANTE - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR A ESTE RESPEITO - ART. 505 NCPC /2015 - PRECLUSÃO PRO IUDICATO NÃO CONFIGURADA - INÉPCIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - ART. 130 DO CPC/73 E ART. 370 DO NCPC /2015 - DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA ANÁLISE DO FEITO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA COBRADA - SÚMULA 286 DO STJ - ART. 336 DO NCPC /2015 - DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA ESPECÍFICA PARA ANÁLISE DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL ANEXADA NOS AUTOS, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR EVENTUAL PERÍCIA CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1676180-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 02.08.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA CULPA DOS APELADOS PELO ACIDENTE NARRADO. INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DIANTE DA INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 130 DO CPC/73 (EQUIVALENTE AO ARTIGO 370 DO CPC/15 ). SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO PREJUDICADO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA – Questão de ordem técnica Prova pericial suficiente para o deslinde da causa – Desnecessidade de oitiva de testemunhas – Inteligência do art. 370 do CPC/15 (art. 130 do CPC/73 )– Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – Danos morais – Apelante diagnosticada com lipoma na região dorsal, removido na clínica recorrida – Alegação de erro médico – Perícia que atesta a correção na conduta adotada pela clínica apelada - Ausência de nexo causal – Recurso não provido.