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Jurisprudência que cita Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3092 SP
Jurisprudência • Acórdão •
Controle Concentrado de Constitucionalidade
Decisão de mérito
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROIBIÇÃO DE CONTRATAR – EMPRESA – QUADRO – CRIME OU CONTRAVENÇÃO – ATOS DISCRIMINATÓRIOS – CONDENADO. Surge inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, considerada a inobservância ao princípio da intransmissibilidade da pena e ao artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal .
TST - : Ag XXXXX20185040664
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 , § 1.º-A, I, DA CLT ). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou adequadamente o requisito do art. 896 , § 1.º-A, I, da CLT , deixando de indicar especificamente o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Dessa forma, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
TST - XXXXX20115020472
Jurisprudência • Decisão •
- violação do (s) art (s). 377 e 503 , da CLT ; 2.035, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial... Pondera, também, que o disposto no art. 377 da CLT impede a redução do salário da mulher em hipótese alguma. Eis o entendimento consignado no v. acórdão: 1... O art. 377 da CLT estabelece que"a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário", sendo absolutamente

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Artigos que citam Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho

Os Direitos da mulher em esfera trabalhista.
Acerca da igualdade salarial, o artigo 377 da CLT afirma: • CLT Art. 377 — A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando em hipótese alguma... " • Para tentar fazer a equiparação salarial, a CLT adotou medidas que reforçam o direito da mulher, com a intenção de coibir os casos de discriminação e aumentar o acesso feminino ao mercado de trabalho
Aline Oliveira • 17/12/2020
Proteção do Trabalho da Mulher
Acerca da igualdade salarial, o artigo 377 da CLT afirma: CLT Art. 377 — A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando em hipótese alguma, a... Descanso para realização de horas extras Toda empregada tem o direito a um intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária (hora extra), respaldada pelo artigo 384 da CLT : CLT Art... Consolidação das leis Trabalhistas do Brasil Empresas e funcionárias devem conhecer os direitos da mulher. Confira
Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual • 03/11/2021
Proteção do trabalho da mulher
Normas de ordem pública (art. 377 , CLT : “A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário”)> são normas... CLT (art. 372 a 401 , CLT ): COGENTES (vale para homem e mulher): o empregado não pode abrir mão: Jornada de trabalho (art. 373 , CLT : “A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias... Trabalho noturno (art. 73 , CLT : “Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de
Patricia Bevilacqua de Carvalho • 10/12/2019