Art. 38, § 2 da Lei 8383/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 38, § 2 da Lei 8383/91

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20055170009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Considerando que o crédito fiscal já foi inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública, a ação pertinente é a anulatória do ato declarativo da dívida, nos termos do artigo 38 da Lei nº 6.830 /80. Em tais circunstâncias, resulta incabível a ação anulatória do auto de infração. Precedentes desta Corte superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Constatando-se que a presente lide não deriva de relação de emprego, visto que a pretensão autoral diz respeito a pedido de anulação de auto de infração à legislação trabalhista, são devidos os honorários advocatícios em face da mera sucumbência. Incidência do entendimento consagrado na parte final do item III da Súmula n.º 219 desta Corte superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI Nº 1.025 /69. BIS IN IDEM. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidê ncia do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297 , I, desta Corte superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. UTILIZAÇÃO DA UFIR MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA UFIR DIÁRIA. 1. O valor da UFIR eleito expressamente pelo art. 13 da Lei n. 8.383 /91 para o cálculo do imposto de renda da pessoa física retido na fonte não foi o valor da UFIR diária mas o valor da UFIR no mês, isto é, a UFIR mensal. Quando a lei quis fazer uso da UFIR diária assim o determinou expressamente, como no caso da tributação das operações financeiras (v.g. art. 20, §§ 3º e 4º; art. 21; art. 23, §§ 3º e 4º; art. 25, § 1º; art. 26, § 1º, art. 31, § 1º; e art. 33, § 5º) e no caso da tributação das pessoas jurídicas (v.g. art. 38, §§ 2º, 5º, 8º; art. 39, § 3º; art. 40, § 11; art. 42, § 2º; art. 45; e art. 48). 2. Não aplicar os dispositivos da Lei n. 8.383 /91 implica em declarar-lhes a inconstitucionalidade, o que somente pode ser feito nos moldes do art. 97 , da Constituição Federal de 1988, a teor do enunciado n. 10 da Súmula Vinculante do STJ: "Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97 ) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". 3. Com as vênias de praxe, DIVIRJO DO RELATOR para dar provimento ao recurso especial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    LEI Nº 8.880 /94, ÁRT. 38... Segundo a jurisprudência das Segunda e Primeira Turmas desta Corte, não existiu expurgo inflacionário no período do Plano Real , sendo a UFIR (arts. 2º e 48 da Lei nº. 8.383/91) o fator de correção monetária... É válida a aplicação de índices de correção monetária calculados de acordo com os comandos do caput do art. 38 da Lei nº 8.880 /94, como, por exemplo, o IGP-2, apurado pela Fundação Getúlio Varga (FGV)

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Peças Processuais que citam Art. 38, § 2 da Lei 8383/91

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Citação por Edital Do(S) Executado(S) - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Eldorado Industrias Plasticas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6144 em 24/07/2019 • TRF3 · Comarca · Barueri - 44ª Subseção, SP

    DL. 2323/87, art. 16, modificado pelo DL. 2331/87, art. 6 da Lei n° 8177/91, art. 9, Lei 8218/91, art. 3 e 30, Lei n° 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei n° 8981/95, art. 84, I e parágrafo 8 (redação... DL. 2323/87, art. 16, modificado pelo DL. 2331/87, art. 6 da Lei n° 8177/91, art. 9, Lei 8218/91, art. 3 e 30, Lei n° 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei n° 8981/95, art. 84, I e parágrafo 8 (redação... previsto no DL. 2052/83, art. 1, Inciso IV, Lei n° 7799/89, art. 64 parágrafo 2 Lei n° 8383/91, art. 57 parágrafo 2 Do que, para constar, determinei fosse lavrada a presente certidão, a qual vai assinada

    Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Citação por Edital Do(S) Executado(S) - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Pilar Quimica do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6144 em 15/10/2019 • TRF3 · Comarca · Barueri - 44ª Subseção, SP

    DL. 2323/87, art. 16, modificado pelo DL. 2331/87, art. 6 da Lei n° 8177/91, art. 9, Lei 8218/91, art. 3 e 30, Lei n° 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei n° 8981/95, art. 84, I e parágrafo 8 (redação... DL. 2323/87, art. 16, modificado pelo DL. 2331/87, art. 6 da Lei n° 8177/91, art. 9, Lei 8218/91, art. 3 e 30, Lei n° 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei n° 8981/95, art. 84, I e parágrafo 8 (redação... previsto no DL. 2052/83, art. 1, Inciso IV, Lei n° 7799/89, art. 64 parágrafo 2 Lei n° 8383/91, art. 57 parágrafo 2 Do que, para constar, determinei fosse lavrada a presente certidão, a qual vai assinada

    Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido • Pis

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Citação por Edital Do(S) Executado(S) - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra F.H. LOG Locacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6130 em 02/10/2019 • TRF3 · Comarca · Osasco - 30ª Subseção, SP

    DL. 2323/87, art. 16, modificado pelo DL. 2331/87, art. 6 da Lei n° 8177/91, art. 9, Lei 8218/91, art. 3 e 30, Lei n° 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei n° 8981/95, art. 84, I e parágrafo 8 (redação... DL. 2323/87, art. 16, modificado pelo DL. 2331/87, art. 6 da Lei n° 8177/91, art. 9, Lei 8218/91, art. 3 e 30, Lei n° 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei n° 8981/95, art. 84, I e parágrafo 8 (redação... Na hipótese de não efetivação da citação, conforme pedidos antecedentes, a citação por edital do(s) executado(s), nos termos do art. 8., III, da Lei n° 6.830/1980, c/c art. 830 § 2., da Lei n° 13.105/2015

    Incidência Sobre Lucro • Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis

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Diários Oficiais que citam Art. 38, § 2 da Lei 8383/91

  • TRF-3 19/11/2019 - Pág. 262 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 18/11/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Alei8.880/94, emseuartigo 38, expressamente previa: "Art. 38... Na verdade, o artigo 38 da lei8.880/94 não afronta nenhumprincípio constitucional, pois não expurgouqualquer percentualda inflação... Alei8.383/91 previa que a correção monetária das demonstrações financeiras deveria ser feita combase na UFIR até a edição do " Plano Real ", nos seguintes termos: "Art. 48Apartir de 1º de janeiro de 1992

  • TRE-RN 12/02/2019 - Pág. 38 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 11/02/2019 • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

    Explico que a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º10.522... Dispõe o art.120, §2º, do Código Eleitoral (CE), que a Mesa Receptora será composta, preferencialmente, por eleitores da própria seção e sua convocação será realizada 60 dias antes da eleição... Pois bem, o(a) mesário(a) deixou escoar o primeiro prazo do art. 120, § 4º, do CE, que dispunha para recusar a nomeação pela Justiça Eleitoral, bem assim, deixou escoar o segundo prazo concedido pela lei

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