Art. 38, Inc. Ii da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 38, Inc. Ii da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    da Lei nº 8.625 /93), Súmula XXXXX/STF (artigo 38 , inciso II , da Lei nº 8.625 /93), Súmula XXXXX/STF (arts. 41 e 383 , do CPP ), Súmula 7/STJ (reapreciação da prova produzida na instrução do processo)... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula XXXXX/STJ (artigo 38 , inciso II , da Lei nº 8.625 /93) e Súmula XXXXX/STF (arts. 41 e 383 , do CPP )... Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula XXXXX/STJ (art. 2º , inciso II , da Lei n. 9.296 /96), Súmula XXXXX/STJ (artigo 38 , inciso II

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PI XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    O recorrente defende, em resumo, violação dos artigos 5º , LIII , e 128 , § 5 º , b, da CR ; e 38 , II , da Lei 8.625 /93, ante o suposto desrespeito ao princípio do promotor natural, porquanto o membro... Lado outro, destaca-se que o comando normativo do artigo 38 , II , da Lei 8.625 /93 não sustenta a tese defendida nas razões recursais, de modo que, diante da deficiência de sua fundamentação, o apelo

  • STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35822 DF - DISTRITO FEDERAL

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em virtude de não ser garantia de caráter absoluto, os artigos 128 , § 5º , inciso I , alínea “b”, da Constituição Federal e 38 , inciso II , da Lei nº 8.625 /1993 ressalvam, expressamente, a inamovibilidade... Sublinha ser viável relativização da garantia da inamovibilidade por meio de remoção por interesse público mediante ato do Conselho, aludindo à inteligência do artigo 93 , inciso VIII , da Constituição

Mais Jurisprudência (+13)

Diários Oficiais que citam Art. 38, Inc. Ii da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

  • STJ 04/02/2020 - Pág. 7533 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/02/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    da Lei nº 8.625 /93), Súmula XXXXX/STF (artigo 38 , inciso II , da Lei nº 8.625 /93), Súmula XXXXX/STF (arts. 41 e 383 , do CPP ), Súmula 7/STJ (reapreciação da prova produzida na instrução do processo)... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula XXXXX/STJ (artigo 38 , inciso II , da Lei nº 8.625 /93) e Súmula XXXXX/STF (arts. 41 e 383 , do CPP )... Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula XXXXX/STJ (art. 2º , inciso II , da Lei n. 9.296 /96), Súmula XXXXX/STJ (artigo 38 , inciso II

  • STJ 05/06/2018 - Pág. 8131 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/06/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    Lado outro, destaca-se que o comando normativo do artigo 38 , II , da Lei 8.625 /93 não sustenta a tese defendida nas razões recursais, de modo que, diante da deficiência de sua fundamentação, o apelo

  • MP-MG 03/02/2015 - Pág. 2 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 02/02/2015 • Ministério Público do Estado de Minas Gerais

    Removendo, nos termos do artigo 128 , § 5º , inciso I , alínea b , da Constituição Federal , artigo 126, inciso II, da Constituição Estadual, artigo 38 , inciso II , da Lei nº 8.625 /93 e artigo 103, inciso

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Peças Processuais que citam Art. 38, Inc. Ii da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

  • Informações (Outros) - TJAC - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Mandado de Segurança (Cível)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.01.0900 em 09/05/2019 • TJAC

    inciso II , da Lei 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público )... inciso II , da Lei Federal 8.625 /93 2 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ) e art. 94, inciso II, da Lei Complementar Estadual 291/2014 3 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do... o ordenamento pátrio, uma vez restando violada a " garantia da inamovibilidade ao Promotor de Justiça Substituto ", prevista no art. 128 , § 5º , inciso I , alínea b , da Constituição Federal e art. 38

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
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