Informações (Outros) - TJAC - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Mandado de Segurança (Cível)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.01.0900 em 09/05/2019 • TJAC
inciso II , da Lei 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público )... inciso II , da Lei Federal 8.625 /93 2 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ) e art. 94, inciso II, da Lei Complementar Estadual 291/2014 3 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do... o ordenamento pátrio, uma vez restando violada a " garantia da inamovibilidade ao Promotor de Justiça Substituto ", prevista no art. 128 , § 5º , inciso I , alínea b , da Constituição Federal e art. 38