Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho

• TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145150061

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  RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO APÓS PRAZO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO LEGAL. Diante da ausência de previsão legal quanto à comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador, impõe-se que a não observância da formalidade, por si só, não importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do art. 844 da CLT . É que, nos termos do art. 656 do Código Civil , "O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito", e, diferentemente da disciplina do mandato judicial, que à luz dos arts. 37 e 38 do Código de Processo exige procuração escrita, o mandato do preposto do empregador, para representá-lo em audiência, é legal e decorre diretamente do art. 843 , § 1º , da CLT , prescindindo, portanto, de documento escrito. A finalidade da norma legal é tão-somente garantir que caso o empregador se faça substituir por preposto, este tenha conhecimento dos fatos deduzidos em juízo, como corolário da verdade real. Não há falar, pois, em revelia da parte ou em confissão ficta, principalmente quando, in casu , na audiência de instrução é o proprietário da empresa que comparece para prestar depoimento. Recurso de revista conhecido e desprovido.

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• TRT-11 - Recurso Ordinário - Embargos de Declaração: ED XXXXX20165110015

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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTAS PROCESSUAIS. A possibilidade prevista no art. 38 , §§ 1º e 2º da CLT , de se determinar a anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, como no presente caso, não tem o condão de subverter o fato de que a condenação tem como sujeito a reclamada, pois é do empregador a obrigação de proceder às anotações na CTPS, conforme art. 29 , §§ 2º , aliena c e 3º, da CLT . Apesar de ter sido determinada à Secretaria da Vara, e não à reclamada, que proceda à retificação na data de saída na CTPS, não há que se falar em inversão do ônus da sucumbência, pois a reclamada/embargante é a parte vencida, já que houve procedência parcial dos pedidos do autor. Assim sendo, embora a condenação limite-se a obrigação de fazer, são devidas as custas processuais, nos termos dos arts. 789 , IV , e 832 , § 2º , da CLT , as quais já foram recolhidas pela embargante quando da interposição do recurso ordinário. Embargos de declaração conhecidos e não providos.RelatórioVistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em recurso ordinário, nos quais figuram, como embargante, T.E.A.D.C .D.L.L e, como embargado, RODRIGO GOMES SIMÕES. A reclamada opôs embargos de declaração alegando contradição no acórdão de ID-ffbc1a7. É o

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• TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20195170007

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  Ante a restrição do artigo 896 , 38 9º, da CLT , mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial... - artigo 818 da CLT - artigo 373 , IL do CPC - artigo 483 da CLT - Súmula 448 do €C. TST Pugna pela rescisão indireta do contrato de trabalho... Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, sob o argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 896 da CLT