Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTAS PROCESSUAIS. A possibilidade prevista no art. 38 , §§ 1º e 2º da CLT , de se determinar a anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, como no presente caso, não tem o condão de subverter o fato de que a condenação tem como sujeito a reclamada, pois é do empregador a obrigação de proceder às anotações na CTPS, conforme art. 29 , §§ 2º , aliena c e 3º, da CLT . Apesar de ter sido determinada à Secretaria da Vara, e não à reclamada, que proceda à retificação na data de saída na CTPS, não há que se falar em inversão do ônus da sucumbência, pois a reclamada/embargante é a parte vencida, já que houve procedência parcial dos pedidos do autor. Assim sendo, embora a condenação limite-se a obrigação de fazer, são devidas as custas processuais, nos termos dos arts. 789 , IV , e 832 , § 2º , da CLT , as quais já foram recolhidas pela embargante quando da interposição do recurso ordinário. Embargos de declaração conhecidos e não providos.RelatórioVistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em recurso ordinário, nos quais figuram, como embargante, T.E.A.D.C .D.L.L e, como embargado, RODRIGO GOMES SIMÕES. A reclamada opôs embargos de declaração alegando contradição no acórdão de ID-ffbc1a7. É o

TRT-PR-08-11-2011 EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange as verbas deferidas na sentença, inclusive as de caráter indenizatório-punitivo, tais como, multas previstas nos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), multas convencionais e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A responsabilidade subsidiária não alcança, contudo, a multa judicial coercitiva (astreinte) pelo descumprimento de obrigação personalíssima - como é o caso da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) -, não atingindo senão aqueles a ela jungidos, pois tal obrigação não pode, em razão de sua própria natureza, ser cumprida por terceiros, salvo as hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 38 da CLT . Nesse caso, a sanção pelo eventual descumprimento da obrigação incide tão somente sobre a parte inadimplente, não se comunicando ao devedor subsidiário. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido, neste aspecto.

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA MORATÓRIA. A multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer só pode ser imposta pela sentença no caso de haver pedido expresso na inicial (art. 644 do CPC ). Em se tratando de anotação de CTPS é ela incabível porque determina a lei (art. 38 , §§ 1º e 2º da CLT ) sua execução pela secretaria da Junta.

EMPREGADA BANCÁRIA. INTERVALO FIXADO NO ART. 384 DA CLT . USUFRUTO DE DESCANSO COM EXTENSÃO MAIS BENÉFICA. A concessão do repouso de quinze minutos, estabelecido no art. 384 da CLT , encontra sentido nas situações em que a empregada, após cumprir a jornada normal, é incumbida de prolongar o trabalho em uma extensão de tempo considerável, a fim de lhe evitar a fadiga. Essa, porém, não é a realidade enfrentada pela reclamante. As folhas de frequência trazidas aos autos denotam que o prolongamento da jornada da reclamante, de regra, tinha extensão mínima, da ordem de minutos, não havendo nenhum sentido para que, antes da prorrogação tão diminuta, houvesse a necessidade de concessão de repouso prévio de quinze minutos. Deve prevalecer, na solução do litígio, os ditames da razoabilidade e o verdadeiro sentido da lei, que, no caso, não restou violada. Além do mais, as provas colhidas nos autos evidenciam que a empregadora, ao longo da jornada, concedia à reclamante o intervalo de uma hora para alimentação, que é superior aos quinze minutos estabelecido no art. 224, § 1º, da CLT . Diante desse quadro, sobressai a convicção de que a empregada bancária detinha condição benéfica do que a proteção conferida na lei, sendo indevidas, assim, as horas extras postuladas com base na supressão do intervalo fixado no art. 38 da CLT . Recurso provido. Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos contidos na inicial, com inversão do ônus das custas, do qual a reclamante fica dispensada.