Art. 38 da Lei 10.409/02 em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INÉPCIA DADENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS. APELAÇÃO. EFEITODEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontralimites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito aoprincípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processualpenal pátrio, por meio do qual se permite o exercício docontraditório pela parte que defende os interesses adversos,garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devidoprocesso legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem nãoemitiu juízo de valor sobre a aventada inépcia da denúncia, tendo emvista que não foi alvo de insurgência nas razões recursaisofertadas, circunstância que evidencia a impossibilidade de análiseda impetração por este Sodalício, sob pena de indevida prestaçãojurisdicional em supressão de instância.NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 10.409 /02.AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. EIVA RELATIVA. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DAQUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da Lei10.409/02, que estabelece a apresentação de defesa preliminar antesdo recebimento da denúncia, implica em nulidade relativa doprocesso, razão pela qual deve ser arguida no momento oportuno, sobpena de preclusão. 2. Não logrando a defesa demonstrar que foi prejudicada, impossívelagasalhar-se a pretensão de anular o feito, pois no sistemaprocessual penal pátrio nenhuma nulidade será declarada se nãorestar comprovado o efetivo prejuízo (art. 563 do CPP ). 3. Não fosse isso, observa-se que a impetração também não trouxe àcolação qualquer documentação a comprovar que não foi oportunizada àdefesa a apresentação da referida peça processual nos termos do art. 38 da Lei nº 10.409 /02, razão pela qual inviável se aferir aocorrência da alegada mácula no rito procedimental adotado. 4. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409 /02. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA GARANTIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RÉ CONDENADA. ORDEM DENEGADA. 1. Para o reconhecimento da nulidade pela não observância do disposto no artigo 38 da Lei 10.409 /2002, é preciso verificar o momento processual em que foi alegada e as peculiaridades do caso concreto. 2. Hipótese em que a Defesa apresentou pedido genérico de nulidade, sem indicar qualquer circunstância concreta apta a indicar a existência de real prejuízo. Ademais, a Defesa limitou-se a negar a autoria do delito, o que não impediria o recebimento da denúncia, e o feito teve tramitação regular, ensejando na condenação da paciente por tráfico de entorpecentes. 3. Esta Corte tem acatado a compreensão de inexistir nulidade pela inobservância do art. 38 da Lei nº 10.409 /02 se, no curso do processo, for garantida a ampla defesa ao réu e não se demonstrar prejuízo concreto. 4. Ordem denegada.