STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4
caput e § 3 , e 386 , VII , do Código de Processo Penal... e não de mutatio libelli (art. 384 do CPP )... O art. 41 do Código de Processo Penal dispõe que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se