Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-38.2011.8.24.0023

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL PENAL, OFENSA AO ART. 384 DO CPP E FALTA DE CITAÇÃO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, ADEMAIS, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DENÚNCIA ADITADA APÓS PRAZO LEGAL. DIREITO DE DEFESA PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PRECLUSÃO. CITAÇÃO DESNECESSÁRIA NA FASE DO ART. 384 DO CPP. NULIDADES RECHAÇADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS E LAUDOS PERICIAIS QUE FORMAM ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO RESPALDANDO A OPÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA PRESERVADA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA EM FACE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR MÍNIMO. PEDIDO DE MUDANÇA DO REGIME PENITENCIÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO QUE SE JUSTIFICA A VISTA DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONFISSÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL VISTO QUE AUSENTE REQUISITO LEGAL. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA FIXADA CORRETAMENTE. REQUERIMENTO DESCABIDO. POSTULADO O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA DECISÃO QUE TORNA PREJUDICADO O PLEITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS.