Art. 385 do Código Processo Penal em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 385 do Código Processo Penal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX GO XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PLEITO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, "nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal , nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal"( AgRg no REsp n. 1.612.551/RJ , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017). 2. O fato de o órgão acusador requerer a absolvição do réu não acarreta vinculação do órgão julgador, em virtude do conteúdo dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal . 3. Agravo regimental desprovido.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS) PELA ABSOLVIÇÃO. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP . PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SISTEMA ACUSATÓRIO: OBSERVÂNCIA. 1. Conforme se extrai do disposto no art. 385 do Código de Processo Penal , a manifestação do Ministério Público, titular da ação penal, visando à absolvição do acusado, não impede que o juiz profira sentença condenatória. 2. Com a mesma razão, o parecer do Ministério Público atuante como fiscal da lei em segunda instância (custos legis), no sentido da absolvição, ostenta caráter meramente opinativo, não tendo o condão, portanto, de vincular a atividade do julgador, a quem compete decidir observando-se o princípio do livre convencimento motivado. 3. Independentemente da ótica que se adote, não houve violação ao sistema acusatório, já que inexistiu confusão entre as funções de acusar, julgar e defender. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESPICIENDA MENÇÃO NA DENÚNCIA. ARTS. 385 E 387 , II , DO CPP . REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange à tese de afastamento da valoração negativa das consequências do crime, descabe falar em violação do princípio da correlação. 2. Conforme a dicção do art. 385 do Código de Processo Penal , aplicável, igualmente, às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. 3. Outrossim, o art. 387 , II , o CPP permite, em sede de sentença condenatória, o reconhecimento das circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal , motivo pelo qual é despicienda a menção da circunstância judicial na denúncia para que este seja reconhecida em sentença . 4. O regime semiaberto para cumprimento inicial da pena foi devidamente fundamentado, consoante dispõem o art. 33 , caput e parágrafos , do Código Penal , não havendo, portanto, qualquer desproporcionalidade na imposição do meio mais gravoso para o desconto da reprimenda. Afinal, apesar de ser a pena inferior a 8 anos de reclusão e superior a 4 anos e tec nicamente primário o paciente, as circunstâncias desfavoráveis justificam a imposição do regime mais severo, não havendo a possibilidade de analisar em concreto se o regime menos gravoso seria socialmente recomendado. 5 . Agravo regimental desprovido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Art. 385 do Código Processo Penal

  • Modelo de recurso

    Modelos • 03/11/2023 • Daiana Monteiro

    Configurando assim, a excludente de ilicitude a que se refere o Art. 385 , inciso V do CPP . Art. 386... Vejamos o que diz o Art. 419 , CPP in verbis: Art. 419... (Incluído pela Lei nº 11.689 , de 2008) DO PEDIDO: Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, pronunciando-se o recorrente, como medida de Justiça, nos moldes do Art. 414 , CPP

  • Modelo de RESE

    Modelos • 04/05/2021 • Caroline Torquato

    Configurando assim, a excludente de ilicitude a que se refere o Art. 385 , inciso V do CPP . Art. 386... Vejamos o que diz o Art. 419 , CPP in verbis : Art. 419... inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581 , inciso IV , do CPP

  • [Modelo] Memoriais escritos da Defesa

    Modelos • 18/10/2018 • Matheus Herren Falivene de Sousa

    inciso VI, do Código de Processo Penal... constitui uma causa de suspensão do curso da prescrição, requer-se a decretação da extinção da punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado , nos termos da norma do art. 385... Sendo assim, ante ao exposto, requer-se a absolvição do réu nos termos da norma do art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal

Mais Modelos (+1)

Peças Processuais que citam Art. 385 do Código Processo Penal

  • Petição - TJMT - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0042 em 22/03/2024 • TJMT · Comarca · Cuiabá Criminal, MT

    ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, § 1º, DA LINDB. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP . ARTS. 316 DO CP E 386 , I , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... ART. 385 DO CPP . DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO... Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal , é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais

    Crimes De Trânsito • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Preconceituosa - Apelação Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0050 em 10/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Portanto, é incompatível com o modelo constitucional a regra prevista no atual artigo 385 do CPP... Nesse caso, em que pese a redação do artigo 385 do CPP , resta ao juízo apenas acolher o pleito ministerial e absolver o réu... Assim, de acordo com a melhor doutrina, o artigo 385 foi tacita- mente revogado com a alteração do Código de Processo Penal promovida pelo apeli- dado "Pacote Anticrime", que inseriu no CPP o art. 3º-A

    Preconceituosa • Injúria • Crimes Contra A Honra • Direito Penal

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Receptação - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0630 em 04/04/2022 • TJSP

    NÃO RECECEPÇÃO DO ART. 385 DO CPP PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1... O art. 385 do Código de Processo Penal , que prevê a possibilidade de condenação ainda que o Ministério Público tenha deliberado pela absolvição, não foi recepcionado pela Constituição de 1988... Assim, a pretensão da procedência da ação penal é da parte acusadora e não do juízo, daí se ponderar que o vetusto enunciado do artigo 385 do CPP afronta diretamente ao sistema processual penal adotado

    Receptação • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

Mais Peças Processuais (+1.203)

Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...