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APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PEDIDO FORMULADO EX OFFICIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL OU PELO PROCURADOR AUTÁRQUICO - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 39 , CAPUT, § 1º DA LEI FEDERAL N. 8.212 /91 - RECURSO DESPROVIDO.
Apelação Cível. Habilitação de crédito da União Federal. Processo extinto, sem julgamento do mérito. Ilegitimidade ativa. Pedido formulado ex officio pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade. Necessidade de formulação pelo Procurador da Fazenda Nacional ou pelo procurador autárquico. Antiga redação do art. 39 , caput e § 1º , da Lei Federal nº 8.212 /91. Recurso a que se nega provimento.
Renova a alegação de ofensa aos arts. 195 , I , da CF/88 ; 39 , § 1.º , da Lei n.º 8.212 /91; 39 da Lei n.º 8.177 /91; 114 do CTN ; 879 , § 7.º , da CLT (fls. 639/647)... Assim, não há falar-se na possibilidade de violação dos dispositivos legais indicados nas razões recursais (arts. 39 , § 1.º , da Lei n.º 8.212 /91; 39 da Lei n.º 8.177 /91; 114 do CTN ; 879 , § 7.º
8.029 , de 12 de abril de 1990, com fundamento na Lei nº. 6.830 , de 22 de setembro de 1980 e Art. 39 , § 1º. , da Lei nº. 8.212 , de 24 de julho de 1991, vem, respeitosamente, por seu representante... Juiz Federal da vara da Seção Judiciária de São Paulo 9-1 98. qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal criada por autorização da Lei nº
V - a partir de 2 de maio de 2007: a) o § 1º do art. 39 e os arts. 44 e 94 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991; [...] " VI - REQUERIMENTOS FINAIS Em face do exposto, requer a Autora a rejeição de... Fls.: 6 IV - DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS Tendo a Reclamada pleiteado pela aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91, cumpre também ao nosso papel salientar que o dispositivo previsto no supracitado... : 3 (iii) em caso de condenação, sejam aplicados os artigos 43 3 3 3 e 44 4 4 da Lei 8.212 2 2 2/91; Como restará a seguir demonstrado, as alegações da Reclamada não merecem ser acolhidas, senão vejamos
V - a partir de 2 de maio de 2007: a) o § 1º do art. 39 e os arts. 44 e 94 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991; [...] " VI - REQUERIMENTOS FINAIS Em face do exposto, requer a Autora a rejeição de... Fls.: 6 IV - DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS Tendo a Reclamada pleiteado pela aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91, cumpre também ao nosso papel salientar que o dispositivo previsto no supracitado... : 3 (iii) em caso de condenação, sejam aplicados os artigos 43 3 3 3 e 44 4 4 da Lei 8.212 2 2 2/91; Como restará a seguir demonstrado, as alegações da Reclamada não merecem ser acolhidas, senão vejamos
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