Art. 39, Inc. Ii da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92 em Todos os documentos

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  • TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG XXXXX20164040000 XXXXX-59.2016.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez, corrigir erro material ( CPC/2015 , art. 1.022 ), ou ainda, para fins de prequestionamento ( CPC/2015 art. 1.025 ) e súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ. 2. Incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. 3. O acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência ao art. 71 , inc. III e art. 74 , inc. IV , ambos da CF/88 ; art. 1º inc. V , art. 39 , inc. II e art. 51 , todos da Lei 8.443 /92; art. 54 da Lei 9.784 /99.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047003 PR XXXXX-22.2018.4.04.7003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO DE ATRASADOS QUE NÃO SE SUJEITA AO REGISTRO DA LEGALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS. 1. A leitura dos dispositivos constitucional (art. 71 , III , da Constituição Federal ) e legal (art. 39 , II , da Lei 8.443 /92) não deixa margem interpretativa de que enquanto não ocorrer o registro do ato concessivo da pensão pelo TCU estará obstado o pagamento dos valores pretéritos devidos a esse título. 2. O art. 31 , § 2º , da Lei 3.765 /60 deve ser interpretado em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.443 /92. 3. Situação em que já foi reconhecido o direito à pensão militar, cabendo ao Tribunal de Contas analisar a legalidade da outorga para fim de registro ou reexame do ato administrativo. 4. Como o registro no Tribunal de Contas não constituiu o ato concessivo da pensão, não há falar em suspensão dos efeitos do ato administrativo, até a decisão do TCU, quanto ao pagamentos dos valores em atraso devidos. 5. Apelação desprovida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047209 SC XXXXX-51.2016.4.04.7209

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO DE ATRASADOS QUE NÃO SE SUJEITA AO REGISTRO DA LEGALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS. 1. A leitura dos dispositivos constitucional (art. 71 , III , da Constituição Federal ) e legal (art. 39 , II , da Lei 8.443 /92) não deixa margem interpretativa de que enquanto não ocorrer o registro do ato de melhoria - mesmo com alteração do fundamento legal do ato concessório - da pensão pelo TCU estará obstado o pagamento dos valores pretéritos devidos a esse título. 2. O art. 31 , § 2º , da Lei 3.765 /60 deve ser interpretado em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.443 /92. 3. Situação em que já foi reconhecido o direito à pensão militar com a base de cálculo na forma mais vantajosa, cabendo ao Tribunal de Contas analisar a legalidade da outorga para fim de registro ou reexame do ato administrativo. 4. Como o registro no Tribunal de Contas não constituiu o ato concessivo da pensão, não há falar em suspensão dos efeitos do ato administrativo, até a decisão do TCU, quanto ao pagamentos dos valores em atraso devidos. 5. Apelação da União desprovida.

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Diários Oficiais que citam Art. 39, Inc. Ii da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

  • TCU 23/10/2023 - Pág. 92 - DELIBERACOES - Tribunal de Contas da União

    Diários Oficiais • 22/10/2023 • Tribunal de Contas da União

    ACÓRDÃO Nº 9972/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei nº 8.443 /92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso... ACÓRDÃO Nº 9973/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei nº 8.443 /92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso... ACÓRDÃO Nº 9974/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei nº 8.443 /92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso

  • TCU 08/08/2023 - Pág. 92 - DELIBERACOES - Tribunal de Contas da União

    Diários Oficiais • 07/08/2023 • Tribunal de Contas da União

    ACÓRDÃO Nº 8756/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II... II da Lei 8.443 /92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos... II da Lei 8.443 /92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos

  • TCU 10/07/2023 - Pág. 92 - DELIBERACOES - Tribunal de Contas da União

    Diários Oficiais • 09/07/2023 • Tribunal de Contas da União

    ACÓRDÃO Nº 5606/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso V ; 39 , inciso II... ACÓRDÃO Nº 5607/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39 , inciso II... da Lei 8.443 /92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente à interessada identificada

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