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do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais )" ], as ADPFs perderam o respectivo objeto... da Parte Especial do Código Penal , associada à revogação expressa da Lei de Segurança Nacional [ art. 4º:"Revogam-se a Lei nº 7.170 , de 14 de dezembro de 1983 ( Lei de Segurança Nacional ), e o art. 39
do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais )" ], as ADPFs perderam o respectivo objeto... da Parte Especial do Código Penal , associada à revogação expressa da Lei de Segurança Nacional [ art. 4º: "Revogam-se a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e o art. 39
do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais )" ], as ADPFs perderam o respectivo objeto... da Parte Especial do Código Penal , associada à revogação expressa da Lei de Segurança Nacional [ art. 4º:"Revogam-se a Lei nº 7.170 , de 14 de dezembro de 1983 ( Lei de Segurança Nacional ), e o art. 39
Além do art. 288 , do CP – e, mais recentemente, do art. 288-A , do CP – o Direito Penal brasileiro comporta outras figuras associativas: 1) art. 39 , da Lei das Contravencoes Penais (associação secreta
I - DOS FATOS O requerente foi denunciado pelo seguinte crime, excesso de velocidade em via pública conforme art. 39 do Decreto Lei n. 3.688 /41... DO PEDIDO Isto posto, e como medida da mais absoluta justiça requer: ]a) a anulação do processo, por inépcia na inicial, sobre o fundamento de derrogação do art. 39 do Decreto Lei n. 3.688 /41 pelo Código... ART. 34 DECRETO-LEI 3.688 /41
do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais )... 14.197 /2021, que em seu artigo 4º . expressamente REVOGOU a antiga " Lei de Segurança Nacional ": Art. 4º Revogam-se a Lei nº 7.170 , de 14 de dezembro de 1983 ( Lei de Segurança Nacional ), e o art. 39
do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais )... 14.197 /2021, que em seu artigo 4º . expressamente REVOGOU a antiga " Lei de Segurança Nacional ": Art. 4º Revogam-se a Lei nº 7.170 , de 14 de dezembro de 1983 ( Lei de Segurança Nacional ), e o art. 39