Art. 390 do Código Processo Penal em Todos os documentos

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU MILITAR SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 392 , inciso II , do Código de Processo Penal , tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. 2. Suficiente a intimação do advogado constituído quanto à sentença condenatória, irrelevante, neste ponto, a condição de militar do sentenciado. 3. Ordem denegada.

Possibilidade de o guarda civil sair da esfera do município durante perseguição - Artigo 390 do Código de Processo Penal... Possibilidade de o guarda civil sair da esfera do município durante perseguição - Artigo 290 do Código de Processo Penal... Investigação realizada pela Guarda-Civil - Possibilidade à vista do disposto no artigo 301 do Código de Processo Penal e porque a ilicitude do acúmulo ou do desvio de função pública deve ser aferida à

A PRISÃO DO PACIENTE, POR GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -NÃO OCORRÊNCIA Primeiramente, cumpre registrar que a intimação da sentença possui disciplina própria nos artigos 390... DEVIDAMENTE INTIMADO, QUEDOU-SE INERTE- NÃO HÁ NULIDADE NA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO NA AUSÊNCIA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DO APENADO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POSSUI DISCIPLINA PRÓPRIA NOS ARTS. 390... A 392 DO CPP - DEMAIS DISSO, A ALUDIDA REQUISIÇÃO NÃO SE CONSTITUI NUM PRIVILÉGIO OU IMUNIDADE PROCESSUAL AO BOMBEIRO MILITAR - ELA VISA EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO - DE