Art. 392 da Lei 3071/16 em Todos os documentos

E isso porque, à época em que foi proferida a sentença na ação coletiva, encontrava-se vigente o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), que disciplinava que os juros seriam de 6% ao ano, de acordo com o... Exa., em resposta a decisão de fls.392, requerer a juntada do depósito judicial de , referente ao pagamento dos honorários periciais... Portanto, não pode ser majorada a taxa de juros a 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código vigente, diante do que dispõe o art. 2035, do mesmo diploma legal

O art. 44 Código Civil descreve quem são as pessoas jurídicas de direito privado: "art. 44 - São pessoas jurídicas de direito privado: (Art. 16 CC Lei 3.071/16) I - as associações; (...) § 2º... III, Irany Ferrari, , LTr, pág. 392 - No. 1231). "1... A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante de lei (art. 2º , § 2º , da CLT ; art. 3º , § 2º , Lei nº. 5.889 ; 73; art. 904, Código Civil)

O principal fundamento foi o artigo 42 do Código Civil de 1916 (Lei n 3.071/16), Advocacia e Consultoria que tratava do domicílio de eleição para cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos (atual... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM... (Curso de Direito Processual Civil, 18a Ed., Editora Forense, Vol. 1, pg. 392) (grifamos). Ora, a citação deu-se na pessoa de terceiro, o que de per si demonstra a irregularidade viciadora do ato

III E PAR.1º , DO CPC CABIMENTO EXEGESE DO ART. 5º , PAR.6º, E ART. 9º , PAR.1º , DA LEI Nº 11.419 /2006 RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013... Lazzarini (OAB: XXXXX/SP) - Leandro Curi Christianini (OAB: 307116/SP) - Octavio Egydio Roggiero Neto (OAB: XXXXX/SP) - 3º andar- Sala 32 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº XXXXX-13.2017.8.26.0408 - Processo... Mônica Serrano.” - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - NULIDADE - VEDADA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - SÚMULA Nº 392

do despacho de fls. 392. Providencie a Serventia a substituição do perito no Portal dos Auxiliares da Justiça. Intime-se... -ADV: LEANDRO CURI CHRISTIANINI (OAB 307116/SP) Processo XXXXX-95.2019.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Willian Tadeu Privati - Fls 164/183: Manifeste-se o requerente... credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, XI, da Lei

Segundo precedentes, tratando-se desentençaextintiva, não ocorre nulidade naausênciadeintimaçãopessoaldoréudo teor da decisão Aintimação pessoala que se refere o art. 392 , do CPP só é exigível quando... O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cássio Cafasso da Costa (art. 306 , § 1º , inc. I , da Lei 9503 /97). A denúncia foi recebida no dia 05/02/2015 (fl. 38)... Foi realizada audiência para proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099 /95), com aceitação pelo Réu e seu defensor constituído das condições impostas, fls. 148-149