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Ação Civil Pública
2020 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
ausente na Constituição de 1937 ; Constituição de 1946 , art. 141, § 2º; Constituição de 1988 , art. 5º, inciso II), isto é, foi preciso equiparar a sentença à lei para que pudesse ser compulsoriamente... Essa vinculação da autoridade da sentença à autoridade da lei cria problemas processuais e práticos, que não são objeto deste estudo. .Art. 467... CPC , art. 525, § 15; art. 535, § 8º. . CPC de 1939, art. 289, inciso II