Art. 395, Inc. Iii do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 395, Inc. Iii do Decreto Lei 3689/41

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SUM. N. 7 /STJ. 1. "A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41 , c/c o art. 395 , I , do CPP ) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395 , II , do CPP ), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395 , III , do CPP )" ( RHC XXXXX/PR , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016). 2. A inicial apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos do art. 41 do CP , pois, além de indicar a existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discriminou a conduta, em tese, praticada pela recorrente, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. 3. A aferição do dolo na conduta da recorrente depende do exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súm. n. 7 /STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GENÉRICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41 , c/c o art. 395 , I , do CPP ) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395 , II , do CPP ), vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395 , III , do CPP ). 2. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. 3. In casu, a denúncia contém a individualização dos denunciados, a descrição congruente dos fatos delituosos, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, de modo que está de acordo com os requisitos exigidos no art. 41 do CPP , de forma suficiente a garantir aos réus o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Ordem denegada.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 395 , III , do Código de Processo Penal que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. 2. Havendo, na peça acusatória, a descrição dos indícios suficientes de autoria que apontam para o cometimento do crime de ameaça, praticado por ex-companheiro, e ainda lastro probatório mínimo, não há falar em inépcia da denúncia, a obstar prematuramente a ação penal pela prática do delito do art. 147 do Código Penal . 3. No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade. 4. Agravo regimental improvido.

Mais Jurisprudência (+8.666)

Peças Processuais que citam Art. 395, Inc. Iii do Decreto Lei 3689/41

  • Petição - TJGO - Ação Perturbação do Trabalho ou do Sossego Alheios - 1727 - Processo Criminal -> Petição Criminal - de Ministerio Publico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.09.0029 em 14/09/2022 • TJGO · Comarca · CATALAO, FORUM DE CATALAO, GO

    Correta, portanto, a rejeição da denúncia com base no art. 395 , III , do Código de Processo Penal RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO... I , II e III , do Código de Processo Penal... Assim, de forma inequívoca se aduz que o conjunto probatório é insuficiente e prejudicado para denunciar a acusado, devendo ser rejeitada por falta de justa causa, nos termos do art. 395 , inciso III do

    Perturbação Do Trabalho Ou Do Sossego Alheios • Contravenções Penais • Direito Penal

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Injúria - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0228 em 22/11/2023 • TJSP

    REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ARTIGO 395 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE ABSOLUTA - ARTIGO 564 , INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... para prosseguimento da ação penal, nos moldes do Artigo 395 , inciso III do Código de Processo Penal . c) E mais, não sendo causa de absolvição sumária nos termos do Artigo 397 do Código de Processo Penal... Diante do exposto, ausente a justa causa como condição da ação penal, requer seja rejeitada a presente acusação, nos termos do que dispõe o Artigo 395 , inciso III do Código de Processo Penal . III

    Injúria

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.26.0562 em 08/11/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    do artigo 395 , do CPP... Dispõe o artigo 395 , III , do CPP que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal... Neste sentido, evidenciado que a denúncia ora combatida é INEPTA, devendo ser rejeitada, com fulcro no artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal

    Estelionato

Mais Peças Processuais (+4.048)

Modelos que citam Art. 395, Inc. Iii do Decreto Lei 3689/41

  • Resposta à acusação

    Modelos • 09/11/2023 • Willi Paiva

    III , do Código de Processo Penal . 4... Que seja reconhecida a falta de justa causa para o oferecimento da denúncia, sendo esta rejeitada nos termos do artigo 395 , III , do CPP... Assim, ante a ausência de fumus commissi delicti, a denúncia deve ser rejeitada por inépcia material nos termos do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , por faltar justa causa para o

  • Memoriais

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    I , do CPP ); c ) a rejeição da denúncia por inépcia material (art. 395 , III , do CPP ); d ) a rejeição da denúncia por falta de condição para o exercício da ação penal (art. 395 , II , segunda parte... nos moldes do art. 395 , inciso I , do mesmo diploma processual. 2.2 DA INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA Dispõe o art. 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , verbis : “Art. 395 A denúncia ou queixa... inciso III , do Código de Processo Penal . 2.3 DA FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA Dispõe o art. 395 , inciso II , segunda parte, do Código de Processo Penal

  • Resposta à Acusação

    Modelos • 17/06/2019 • Juan Santana

    o exercício da ação penal, devendo esta ser rejeitada a peça acusatória nos termos do art. 395 , III , do CPP... III , do CPP , sendo a rejeição liminar da peça acusatória medida que se impõe... II e III , ambos do CPP , ante as razões e fundamentos aqui massivamente expostos

Mais Modelos (+14)

Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...