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Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Militar. Auxílio-alimentação. 3. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279 do STF. 4. Alegação de violação ao art. 93 , IX , da Constituição Federal . Inocorrência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(fls. 295/296, e-STJ). 3... 9º da Emenda Constitucional nº 20 /98. 3... Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932 , inciso IV , do CPC/2015 e 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se
Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [..] 3. [..] 4... Lei n. 11.343 /2006... HABEAS CORPUS Nº 791389 - SC (2022/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : FRANKLIN JOSE DE ASSIS E OUTRO ADVOGADOS : FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS - SC027269 LUÍS FELIPE OBREGON MARTINS
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Leis Civis e Processuais Civis Comentadas 4 , coments. CDC 81. • 6. Ofensa real... CPC 3.º. • 4. Não obrigatoriedade da conversão. A conversão era facultada nos casos em que o CPC 333 previa... o mesmo objeto; ou III – o juízo não tiver competência para o processo coletivo que seria formado. § 4.º Determinada a conversão, o juiz intimará o autor do requerimento para que, no prazo fixado, adite
Segundo a L 7913/89: a) ação visando evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados a titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado (L 7913/89 1.º)... Segundo a LIP: a) ação de investigação de paternidade contra o suposto pai, quando for lavrado assento de nascimento com registro apenas da maternidade (LIP 2.º § 4.º). • 21... Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. 1 a 4 • 1
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Os 30 anos de vigência da Lei 7.913/89: uma visão prospectiva construtiva. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 106-123. LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do processo coletivo. 4ª ed... Vide, também: STJ, 3ª T., REsp 1599535/RS , Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.3.2017; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1359363/PR , Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 2.4.2019, DJe 8.4.2019... Os 30 anos de vigência da Lei 7.913/89: uma visão prospectiva construtiva. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 317 e s
A seguir, várias leis ordinárias advieram, como a Lei n. 7.853/89 (de proteção à pessoa com deficiência), a Lei n. 7.913/89 (de defesa dos investidores no mercado de valores mobiliários), a Lei n. 8.069... Por outro lado, o atual CPC prevê a suspensão de processos individuais e coletivos (arts. 313, IV, 982, I, 982, § 3º), inclusive em execução (art. 921, I). É isso novidade... E, por incrível que pareça, apenas 3 anos depois do surgimento dessa lei, diversas de suas ideias já inspiraram na Constituição Federal de 1988 algumas normas de tutela coletiva (como nos arts. 5º, incisos
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Leis Civis e Processuais Civis Comentadas 4 , coments. CDC 81. • 6. Ofensa real... CPC 3.º. • 4. Não obrigatoriedade da conversão. A conversão era facultada nos casos em que o CPC 333 previa... objeto; ou III – o juízo não tiver competência para o processo coletivo que seria formado. § 4.º Determinada a conversão, o juiz intimará o autor do requerimento para que, no prazo fixado, adite ou emende
Segundo a L 7913/89: a) ação visando evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados a titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado (L 7913/89 1.º)... Art. 176... Segundo a LIP: a) ação de investigação de paternidade contra o suposto pai, quando for lavrado assento de nascimento com registro apenas da maternidade (LIP 2.º § 4.º). • 21
ou obter ressarcimento de danos " (art. 1°, Lei n° 7.913/89). 56... Ora, a Lei n° 7.913/89, em seu art. 1°, tratou expressamente da matéria relativa à legitimação para agir, restringindo-se a atribui-la ao Ministério Público... Tivesse sido a intenção da Lei n° 7.913/89 que, além do Ministério Público, também as demais entidades referidas no art. 5° da Lei n° 7.347 fossem dotadas de legitimação para agir no caso, certamente teria
/85, art. 1°, IV e V) pode determinar condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Lei n. 7.347/85, art. 3°). 74... Não que se afaste a legitimidade da autora para a demanda da Lei 7.913/89, já que o artigo 4.° deste diploma estabelece a aplicação subsidiária da Lei 7.347/85 (que é complementada no microssistema de... "qualquer outro interesse difuso ou coletivo", o que naturalmente se aplica ao presente caso, determinando a ampliação da legitimidade do art. 5.° V também para a hipótese da demanda da Lei 7.913/89
§§ 3°, 4°, 7°, 246, §1°, "b", da Lei n° 6.404/76; arts. 1°, 4° e 5° da Lei 12.486/13; art. 1° da Lei 7.913/89, bem como ao art. 381, II e III, do CPC, inclusive com existência de dissídio jurisprudencial... Em suma, a Recorrente pretende ver sanadas as violações aos artigos 85, § 2° e §8°, 300, 381, 382 e 1.022 do CPC; art. 22-A da Lei n° 9.307/96; e artigos 105, 109, III, 157, 159, § 4°, 163 da Lei n° 6.404... A Recorrente também demonstrou, nos termos d o art. 105, III, "b", da 3