Art. 4, § 1 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4, § 1 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    de Teresina, em sede apelação, expressamente levantou o não enquadramento da autora no art. 4º , parágrafo único , da LC 08 /70, indicando que não se tratava de servidora efetiva ou que pudesse adquirir... Quanto à segunda controvérsia , a parte recorrente alega violação do art. 4º , parágrafo único , da LC n. 8 /1970, no que concerne à impossibilidade de recebimento pela recorrente de abono referente ao... Assim, ao afastar o argumento da apelação e entender que a Autora faz jus ao abono do PASEP , compreende-se como prequestionada a matéria. [...]

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE A PARTIR DA CF/88. RECEBIMENTO DO PASEP . ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LC 08 /70. - Os servidores públicos que adquiriram estabilidade com a CF/88, por força do art. 19 do ADCT, têm direito à percepção do PASEP , por força do art. 4º , parágrafo único , da LC 08 /70. - Recurso a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE A PARTIR DA CF/88. RECEBIMENTO DO PASEP . ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LC 08 /70. - Os servidores públicos que adquiriram estabilidade com a CF/88, por força do art. 19 do ADCT, têm direito à percepção do PASEP , por força do art. 4º , parágrafo único , da LC 08 /70. - Recurso a que se nega provimento.

Mais Jurisprudência (+3)

Peças Processuais que citam Art. 4, § 1 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Ordinária - Apelação Cível - contra União Federal e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 03/09/2018 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    em patamar condizente com o que deveria ter sido recebido por este quando do preenchimento da hipótese normativa do art. 4º , § 1º , da LC 08 /70... Até porque, antes da hipótese de levantamento (reserva remunerada - art. 4º , § 1º , LC 08 /70) o Autor não detinha nenhum direito subjetivo seu, quanto menos ingerência no montante... - PASEP , criados pela LC nº 08 /70

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - contra União Federal e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 26/07/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Juízo a quo ao acolher a prescrição pois a ocorrência da hipótese de recebimento do PASEP (reserva remunerada - art. 4º , § 1º , LC 08 /70)é que se revelou como verdadeiro fato gerador do direito invocado... Neste sentido: " antes da hipótese de levantamento (reserva remunerada - art. 4º , § 1º , LC 08 /70) o Autor não detinha nenhum direito subjetivo seu, quanto menos ingerência no montante "- fl. 15 da inicial... A propósito: antes de se subsumir as hipóteses do art. 4º , § 1º , da LC 08 /70, o Autor não detinha nenhum direito subjetivo a exigir dos Réus a diferença do montante a título de correção monetária, porquanto

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - contra União Federal e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 26/07/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Juízo a quo ao acolher a prescrição pois a ocorrência da hipótese de recebimento do PASEP (reserva remunerada - art. 4º , § 1º , LC 08 /70)é que se revelou como verdadeiro fato gerador do direito invocado... Neste sentido: " antes da hipótese de levantamento (reserva remunerada - art. 4º , § 1º , LC 08 /70) o Autor não detinha nenhum direito subjetivo seu, quanto menos ingerência no montante "- fl. 15 da inicial... A propósito: antes de se subsumir as hipóteses do art. 4º , § 1º , da LC 08 /70, o Autor não detinha nenhum direito subjetivo a exigir dos Réus a diferença do montante a título de correção monetária, porquanto

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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