Art. 4, § 1 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.847/94, o Estado deixou de arrecadar a contribuição sindical rural. Da interpretação do artigo 17 , II , da Lei nº 9.393 /96, que autoriza o fornecimento de dados cadastrais dos imóveis rurais à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, mediante convênio celebrado com a Receita Federal, conclui-se que a CNA passou a ter legitimidade ativa para ajuizamento de ação de cobrança das contribuições sindicais. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA. LEGITIMIDADE. Nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.847/94, o Estado deixou de arrecadar a contribuição sindical rural. Da interpretação do artigo 17 , II , da Lei nº 9.393 /96, que autoriza o fornecimento de dados cadastrais dos imóveis rurais à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, mediante convênio celebrado com a Receita Federal, conclui-se que a CNA passou a ter legitimidade ativa para ajuizamento de ação de cobrança das contribuições sindicais. Assim, por se tratar de ação de conhecimento, não se exige a juntada da certidão de dívida ativa, que constitui título executivo extrajudicial. Revisão de posicionamento do relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO . DESNECESSIDADE DE JUNTADA . LEGITIMIDADE. Nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.847/94, o Estado deixou de arrecadar a contribuição sindical rural. Da interpretação do artigo 17 , II , da Lei nº 9.393 /96, que autoriza o fornecimento de dados cadastrais dos imóveis rurais à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, mediante convênio celebrado com a Receita Federal, conclui-se que a CNA passou a ter legitimidade ativa para ajuizamento de ação de cobrança das contribuições sindicais. Assim, por se tratar de ação de conhecimento, não se exige a juntada da certidão de dívida ativa, que constitui título executivo extrajudicial. Revisão de posicionamento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.