Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-35.2014.5.15.0050

Nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.847/94, o Estado deixou de arrecadar a contribuição sindical rural. Da interpretação do artigo 17, II, da Lei nº 9.393/96, que autoriza o fornecimento de dados cadastrais dos imóveis rurais à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, mediante convênio celebrado com a Receita Federal, conclui-se que a CNA passou a ter legitimidade ativa para ajuizamento de ação de cobrança das contribuições sindicais. Assim, por se tratar de ação de conhecimento, não se exige a juntada da certidão de dívida ativa, que constitui título executivo extrajudicial. Revisão de posicionamento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.