Art. 4, § 3 da Lei 4156/62 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – ANÁLISE DE MATÉRIA DIVERSA – TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ART. 4º , § 3º , DA LEI N. 4.156 /62. 1. Inexistência do apontado erro material relativo à parte dispositiva do acórdão embargado, porquanto, diferentemente do alegado, não se adentrou no mérito da discussão, mas apenas registrou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso diante de suposta inovação de fundamentos nas razões de agravo regimental. 2. Verificada a procedência da alegada existência de erro material quanto à matéria tratada nos autos, faz-se necessária a reapreciação das razões do recurso especial interposto pela embargante. 3. A União é legítima para responder solidariamente pelos valores dos títulos, bem como pelos juros e correção monetária das obrigações, nos termos do art. 4º , § 3º , da Lei n. 4.156 /62. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO REGRESSIVA DA ELETROBRÁS CONTRA A UNIÃO EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistente a alegada violação ao art. 10 , do CPC/2015 ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"). O reconhecimento da responsabilidade solidária subsidiária da União se deu dentro do contexto do debate dos autos sobre o conteúdo e alcance da responsabilidade prevista nos arts. 80 do CPC/1973 ; 285 do Código Civil/2002 ; e 4º, § 3º, da Lei nº 4.156 /62, tema exclusivo para o qual o recurso especial foi conhecido. 2. Se os repetitivos REsp nº 1.003.955/RS e REsp nº 1.028.592/RS são silentes quanto ao ponto nodal da questão examinada no acórdão ora embargado, por óbvio que os processos onde os repetitivos simplesmente foram replicados, via de regra, também são silentes a respeito. Sendo assim, a simples afirmação contida nos processos replicados de que a responsabilidade é solidária entre a UNIÃO e a ELETROBRÁS (na linha dos repetitivos REsp nº 1.003.955/RS e REsp nº 1.028.592/RS ) não estabelece trânsito em julgado que impeça a aplicação do repetitivo ora embargado que trata dos limites dessa responsabilidade solidária para reconhecê-la como solidária subsidiária. A restrição de efeitos pretendida pela ELETROBRÁS não pode ser admitida sob pena de esvaziamento da eficácia do recurso especial repetitivo embargado. 3. A discussão sobre haver ou não presunção para a divisão em partes iguais (aplicação do art. 283 , CC/2002 ) esbarra novamente no mérito da demanda que já foi decidido com base no regime jurídico próprio estabelecido no art. 4º , § 3º , da Lei nº 4.156 /62, que criou solidariedade específica para o caso. 4. O interesse comum na dívida o foi reconhecido apenas para justificar a inaplicabilidade do art. 285 , do CC/2002 , que estabelece, mesmo na solidariedade, a responsabilidade integral pela dívida, para permitir a incidência do art. 4º , § 3º , da Lei nº 4.156 /62, que, interpretado pelo julgado embargado, estabeleceu o regime jurídico específico de responsabilidade solidária subsidiária para a relação jurídica sob exame. 5. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 6. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO REGRESSIVA DA ELETROBRÁS CONTRA A UNIÃO EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistente a alegada violação ao art. 10 , do CPC/2015 ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"). O reconhecimento da responsabilidade solidária subsidiária da União se deu dentro do contexto do debate dos autos sobre o conteúdo e alcance da responsabilidade prevista nos arts. 80 do CPC/1973 ; 285 do Código Civil/2002 ; e 4º, § 3º, da Lei nº 4.156 /62, tema exclusivo para o qual o recurso especial foi conhecido. 2. Se os repetitivos REsp nº 1.003.955/RS e REsp nº 1.028.592/RS são silentes quanto ao ponto nodal da questão examinada no acórdão ora embargado, por óbvio que os processos onde os repetitivos simplesmente foram replicados, via de regra, também são silentes a respeito. Sendo assim, a simples afirmação contida nos processos replicados de que a responsabilidade é solidária entre a UNIÃO e a ELETROBRÁS (na linha dos repetitivos REsp nº 1.003.955/RS e REsp nº 1.028.592/RS ) não estabelece trânsito em julgado que impeça a aplicação do repetitivo ora embargado que trata dos limites dessa responsabilidade solidária para reconhecê-la como solidária subsidiária. A restrição de efeitos pretendida pela ELETROBRÁS não pode ser admitida sob pena de esvaziamento da eficácia do recurso especial repetitivo embargado. 3. A discussão sobre haver ou não presunção para a divisão em partes iguais (aplicação do art. 283 , CC/2002 ) esbarra novamente no mérito da demanda que já foi decidido com base no regime jurídico próprio estabelecido no art. 4º , § 3º , da Lei nº 4.156 /62, que criou solidariedade específica para o caso. 4. O interesse comum na dívida o foi reconhecido apenas para justificar a inaplicabilidade do art. 285 , do CC/2002 , que estabelece, mesmo na solidariedade, a responsabilidade integral pela dívida, para permitir a incidência do art. 4º , § 3º , da Lei nº 4.156 /62, que, interpretado pelo julgado embargado, estabeleceu o regime jurídico específico de responsabilidade solidária subsidiária para a relação jurídica sob exame. 5. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 6. Embargos de declaração rejeitados.