Art. 4, Inc. I da Lei 8629/93 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4, Inc. I da Lei 8629/93

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXCLUSÃO DA ÁREA NÃO APROVEITÁVEL ECONOMICAMENTE. RESTRIÇÃO SOMENTE QUANTO AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE. INCLUSÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. CONSIDERAÇÃO DA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO STF (MS N. 24.924). I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particulares contra o Incra, objetivando a exclusão de imóvel rural do programa de reforma agrária, sob a alegação de ser a propriedade insusceptível de desapropriação, tendo em vista ser considerada uma média propriedade rural produtiva. II - A ação foi julgada procedente, decisão mantida pelo Tribunal de origem, que ressaltou a impossibilidade de inclusão da área não aproveitável como forma de apurar se se trata de pequena, média ou grande propriedade. III - Inviável pretender discutir violação de dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. IV - Os recursos especiais do Incra e da União, contém pretensões similares, no que foram analisados de forma conjunta. V - A discussão sobre enquadrar-se o imóvel em questão como suscetível de desapropriação para fim de reforma agrária, na hipótese, não esbarra no óbice contido na Súmula n. 7 /STJ. VI - No que diz respeito às alegações de violação dos arts. 50 , § 3º , da Lei n. 4.504 /64 - Estatuto da Terra , e dos arts. 1º , 2º , § 1º , 4º , I e II , parágrafo único , da Lei n. 8.629 /93, o acórdão recorrido merece reforma, por divergir do posicionamento do STJ e do STF, no sentido de que a exclusão da área não aproveitável economicamente deve-se restringir apenas para fins de cálculo do ITR , ou seja, tal área deve ser computada para o fim de enquadramento da propriedade com vistas à desapropriação. VII - Recursos especiais providos, a fim de declarar o imóvel objeto da lide suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito como entender de direito.

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX50300150000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE DIAMANTINA - RESOLUÇÃO Nº 438 /2004 - IMÓVEL RURAL - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL - ART. 4º , I , DA LEI Nº 4.504 /64 E ART. 4º , I , DA LEI Nº 8.629 /93 - PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 95 DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. No Estado de Minas Gerais, a competência da Vara Agrária é regulada pela Resolução n.º 438 /2004, que fixou-lhe competência para julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais. 2. O Legislador estabeleceu como critério preponderante para definição do conceito de terra/imóvel rural, a atividade econômica nele desempenhada, dentre as quais a exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial (art. 4º , I , da Lei nº 4.504 /64 e art. 4º , I , da Lei nº 8.629 /93). 3. Não se constatando o desempenho de qualquer dessas atividades no local, prevalece a regra de competência geral prevista no art. 95 do Código de Processo Civil , que prevê o foro da situação da coisa em questões envolvendo direitos reais.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178260000 SP XXXXX-58.2017.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENHORA. IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ADMISSIBILIDADE. IMÓVEL QUE, A PRINCÍPIO, SERVE DE RESIDÊNCIA PARA A DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. BEM QUE NÃO CONFIGURA IMÓVEL RURAL, TENDO EM VISTA SUA DESTINAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4.º , INCISO I , DA LEI Nº 8.629 /93. IMPENHORABILIDADE, PORTANTO, QUE ABRANGE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Diários Oficiais que citam Art. 4, Inc. I da Lei 8629/93

  • TRT-9 29/11/2021 - Pág. 3 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 28/11/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    ART. 4º , I e II , a , DA LEI 8.629 /93. PARCELAMENTO DO SOLO RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA . RESPEITADA A FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE... ART. 4º , I e II , a , DA LEI 8.629 /93. PARCELAMENTO DO SOLO RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA . RESPEITADA A FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE... Nos termos do art. 4º , incisos I e II , alínea a , da Lei 8.629 /93, o imóvel rural é o "o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração

  • TRT-9 20/05/2022 - Pág. 212 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 19/05/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    ou agro-industrial" e a pequena propriedade rural (art. 4º , II , alínea a , da Lei 8.629 /93)é aquela "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".Considerando que... ou agro-industrial" e a pequena propriedade rural (art. 4º , II , alínea a , da Lei 8.629 /93)é aquela "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".Considerando que... Os documentos constantes dos autos comprovam a residência do agravante no local.Em relação à questão de o imóvel ser rural e à divisibilidade do bem, registra-se que nos termos do art. 4º , inciso I

  • STJ 02/08/2022 - Pág. 5131 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é necessária a comprovação de que a propriedade atenda aos requisitos dispostos no art. 4º , I e II , alínea a , da Lei n. 8.629 /93, in verbis: [...]... Não há controvérsia acerca do enquadramento do bem penhorado no conceito de pequena propriedade rural definida no art. 4º , II , a , da Lei n. 8.629 /93... Assim, para a propriedade rural ser considerada impenhorável, deve ser pequena, o que, nos termos do art. 4º , II , a , da Lei n. 8.629 /1993, é aquela cuja área não sobeja 4 (quatro) módulos fiscais

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Peças Processuais que citam Art. 4, Inc. I da Lei 8629/93

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crédito Rural - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0210 em 30/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guaíra, SP

    Regulamentando o inciso XXVI acima descrito, sobreveio a Lei nº 8.629 , em 25 de fevereiro de 1.993, que em seu artigo 4º , incisos I e II , alínea a , dispõe: "Art. 4º... incisos I e II , alínea a , da Lei nº 8.629 /93 e Lei 13.465 /17, o que desde já fica prequestionado, ensejando, se for o caso, a interposição de recurso especial (art. 105 , III , a , CF ) e recurso... /93 e alterações pela Lei 13.465 /17, de forma que, como se viu acima, é considerada pequena propriedade o imóvel rural com área compreendida entre um (1) e quatro (4) módulos fiscais

    Crédito Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0030 em 25/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Apiaí, SP

    Com efeito, nem de longe se insere no conceito de pequena propriedade rural, aquele do art. 4º , inc. I , alínea a da Lei nº 8.629 /93... VIII , do CPC e Lei nº 8.629 /93. Vejamos. A Lei nº 8.629 /93, ao definir como pequena propriedade rural, o fez em seu art. 4º , inc... I , alínea a , delimitando ser a de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento

    Duplicata • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil • Fiança • Espécies De Contratos

  • Recurso - TJGO - Ação Cédula de Crédito Bancário - 172 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução - contra Cooperativa de Credito de Livre Admissao Centro Brasileira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.09.0087 em 05/12/2023 • TJGO · Foro · ITUMBIARA, FORUM DE ITUMBIARA, GO

    Além disso, a Corte Suprema interpreta que é impenhorável a pequena propriedade rural, (art. 4 º , I I , a Lei 8.629 / 93), local de residência do devedor e de onde retira o seu sustento e o de sua família... É impenhorável a pequena propriedade rural, (art. 4º , II , a Lei 8.629 / 93), local de residência do devedor e de onde retira o seu sustento e o de sua família, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da... se apresenta mais adequada à realidade rural brasileira, pois deixa bem claro em seu artigo 4 º , I I , a, que uma pequena propriedade rural é aquela que possui área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro

    Cédula De Crédito Bancário • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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