Art. 4, Inc. Iii do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4, Inc. Iii do Código Civil

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    abordadas no artigo 4º , do Código Civil... que, por causa permanente ou transitória, não possuírem discernimento e aptidão intelectual para exprimir sua vontade (art. 4º , III , CC ), hipótese na qual o Apelante está inserido, desde a entrada... Até a entrada em vigor da Lei n. 13.146 /2015, isto é, 02.01.2016, todas as pessoas enquadradas na definição contida no artigo 4º , inciso III , do Código Civil , eram tidas como absolutamente incapazes

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11134176001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: < APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE CIVIL - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.143 /2015 - INCAPACIDADE DE EXPRIMIR SUAS PRÓPRIAS VONTADES - RETARDO MENTAL LEVE - ESQUIZOFRENIA SIMPLES - INCAPACIDADE RELATIVA (ART 4º , INCISO III , CC/02 )- CURATELA - RECURSO PROVIDO. A matéria sobre a capacidade civil foi consideravelmente alterada pela Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nos casos em que a pessoa não consegue exprimir suas vontades, deve-se considerar a incapacidade relativa, na inteligência do art. 4º , inciso III , CC/02 . O Estatuto da Pessoa com Deficiência teve a nítida intenção de suprimir a interdição, que restou substituída pela curatela, afastando a ideia de incapacidade absoluta das pessoas deficientes. Reconhecida a incapacidade relativa, é necessário, para resguardar os interesses e direitos da pessoa deficiente, deferir a curatela, tudo conforme o art. 84 da Lei 13.146 /15 e o art. 1.767 do CC/02 .>

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 4º DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.146 /2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil , é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. 2. A Lei n. 13.146 /2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil . 4. Sob essa perspectiva, o art. 84 , § 3º , da Lei n. 13.146 /2015 estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto. 5. Recurso especial provido.

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Peças Processuais que citam Art. 4, Inc. Iii do Código Civil

  • Petição - TRF01 - Ação Deficiente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4100 em 12/01/2023 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    III , do Código Civil... Isso porque o autor é maior de idade e, assim, só poderá ser considerado relativamente incapaz (art. 4º , III , do CC ) após o trâmite e consequente reconhecimento no âmbito do processo de interdição... Nesse sentido, ainda que eventualmente a pessoa deficiente possa se enquadrar nas hipóteses de incapacidade relativa do art. 4º do Código Civil , em regra, ela é considerada como plenamente capaz para

    Deficiente • Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Direito Assistencial

  • Contestação - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Interdição/Curatela

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0292 em 10/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP

    ART. 4º , III , CC . ATUAÇÃO DA CURADORA QUANTO AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. 1... Reforma da r. sentença para afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade, decretar a interdição nos termos do art. 114 , da Lei nº 13.146 /15 e do art. 4º , III , CC , bem como para manter... Quanto à matéria de Direito, há de se ressaltar que eventual declaração de incapacidade somente poderá ser relativa, com base no artigo 4º , do Código Civil , e limitada a atos de natureza negocial e patrimonial

    Tutela De Urgência • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.08.0024 em 19/10/2021 • TJES · Comarca · VITÓRIA, ES

    III , do CC c/c com a Lei nº 13.146 /2015... III , do CC c/c com a Lei nº 13.146 /2015, c) comprovante de rendimentos percebidos pela requerida, tal como benefício previdenciário; d) atestados de bons antecedentes criminais, expedido pela Polícia... III , do CC c/c com a Lei nº 13.146 /2015; Excelência, anexado à inicial, mais precisamente no id , fora apresentado um laudo emitido por profissional Médico Neurologista, onde o mesmo atesta o seguinte

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Art. 4, Inc. Iii do Código Civil

  • Ação de Interdição

    Modelos • 09/12/2022 • Douglas Alves

    No caso em comento, os fatos que se concretiza para a concessão da interdição da querida está moldado no artigo 4º , III , do CC/02 : Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de... por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) O procedimento de curatela, está legitimada no justo momento em que o Código Civil

  • Modelo de Curatela

    Modelos • 26/09/2020 • Daniela Boff

    inciso III , e 1.767 , inciso I , ambos do Código Civil... inserindo-se os ébrios habituais, os viciados em tóxico e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, no rol do artigo 4º do Código Civil... que o curatelando possui doença que, de forma permanente, o impede de exprimir a sua vontade, restando, pois, incapacitado relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, nos termos dos artigos 4º

  • Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória

    Modelos • 24/01/2024 • Raimundo Soares

    A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; O artigo 4º , inciso III , do Código Civil , dispõe sobre a incapacidade absoluta: Art. 4º... Os artigos 3º e 4º do Código Civil graduam a forma de proteção, a qual assume a feição de representação para os absolutamente incapazes e a de assistência para os relativamente incapazes... DA NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO: O art. 1º , do Código Civil estatui que "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil"

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