Art. 4, Inc. Iii do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4, Inc. Iii do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    abordadas no artigo 4º , do Código Civil... que, por causa permanente ou transitória, não possuírem discernimento e aptidão intelectual para exprimir sua vontade (art. 4º , III , CC ), hipótese na qual o Apelante está inserido, desde a entrada... Até a entrada em vigor da Lei n. 13.146 /2015, isto é, 02.01.2016, todas as pessoas enquadradas na definição contida no artigo 4º , inciso III , do Código Civil , eram tidas como absolutamente incapazes

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11134176001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: < APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE CIVIL - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.143 /2015 - INCAPACIDADE DE EXPRIMIR SUAS PRÓPRIAS VONTADES - RETARDO MENTAL LEVE - ESQUIZOFRENIA SIMPLES - INCAPACIDADE RELATIVA (ART 4º , INCISO III , CC/02 )- CURATELA - RECURSO PROVIDO. A matéria sobre a capacidade civil foi consideravelmente alterada pela Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nos casos em que a pessoa não consegue exprimir suas vontades, deve-se considerar a incapacidade relativa, na inteligência do art. 4º , inciso III , CC/02 . O Estatuto da Pessoa com Deficiência teve a nítida intenção de suprimir a interdição, que restou substituída pela curatela, afastando a ideia de incapacidade absoluta das pessoas deficientes. Reconhecida a incapacidade relativa, é necessário, para resguardar os interesses e direitos da pessoa deficiente, deferir a curatela, tudo conforme o art. 84 da Lei 13.146 /15 e o art. 1.767 do CC/02 .>

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80263543001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. INCAPACIDADE CIVIL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.143 /2015. INCAPACIDADE DE EXPRIMIR SUAS PRÓPRIAS VONTADES. MAL DE ALZHEIMER. INCAPACIDADE RELATIVA (ART 4º , INCISO III , CC/02 ). CURATELA. DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. A matéria sobre a capacidade civil foi consideravelmente alterada recentemente, em especial pela Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com efeito, nos casos em que a pessoa apenas não consegue exprimir suas vontades, deve-se considerar a incapacidade relativa, na inteligência do art. 4º , inciso III , CC/02 .>

Mais Jurisprudência (+2.410)

Doutrina que cita Art. 4, Inc. Iii do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

    24. Da Interdição

    e os viciados em tóxico ( CC , art. 4º , II ); àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ( CC , art. 4º , III ); e aos pródigos ( CC , art. 4º , IV )... E haverá incapacidade relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer ( CC , art. 4º ), no que tange aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos ( CC , art. 4º , I ), aos ébrios habituais... Realmente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou os artigos 3º e 4º do Código Civil

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  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Rogéria Fagundes Dotti, Sandro Gilbert Martins, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

    Da Interdição

    e os viciados em tóxico ( CC , art. 4º , II ); àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ( CC , art. 4º , III ); e aos pródigos ( CC , art. 4º , IV )... E haverá incapacidade relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer ( CC , art. 4º ), no que tange aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos ( CC , art. 4º , I ), aos ébrios habituais... Realmente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou os artigos 3º e 4º do Código Civil

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  • Capa

    Debates Contemporâneos em Direito Médico e da Saúde - Ed. 2020

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Miguel Kfouri Neto, Rafaella Nogaroli, Gisele Ester Miguel Amantino e Eros Belin Moura Cordeiro

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 15. O Consentimento Informado à Luz do Novo Regime de Incapacidades

    Os artigos 3º e 4º do Código Civil passaram a ter a seguinte redação: “Art. 3º – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos... do artigo 4º do Código Civil brasileiro (a estas permanece, o regime tradicional das incapacidades, cuja consequência é a determinação da curatela mediante processo de interdição, de perfil, como... No que tange à incapacidade relativa, expressa no art. 4º do Código Civil de 2002 , a pessoa deverá ser assistida, sob pena de anulabilidade do ato. 36 A caracterização da incapacidade, conforme explica

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Mais Doutrina (+6)

Peças Processuais que citam Art. 4, Inc. Iii do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • Manifestação - TRT02 - Ação outros Abonos - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0701 em 16/08/2022 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    III , do CC/02 e 76 , I, do Novo CPC Por oportuno o e-mail para o envio do link da audiência é ; e WhatsApp: 11 e... identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , casa 1, Vila São Pedro - como seu curador especial para atuar nos autos, e participar da audiência, em obediência aos artigos 4º

    Outros Abonos • Abono • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Manifestação - TRT17 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.17.0012 em 10/09/2021 • TRT17 · 12ª Vara do Trabalho de Vitória

    III , do CC/02 e 76 , I, do CPC... III , do CC/02 e art. 72 , I , do CPC/15... III do CC/02 , deveria o Juiz a quo, com vistas a regularizar a representação processual da parte, ter nomeado curador especial para acompanhar o processo, na forma do disposto no art. 72 , I do CPC

    Adicional De Hora Extra • Fgts • Férias Proporcionais • Honorários Advocatícios • Indenização • Indenização Por Dano Moral • Intervalo Intrajornada • Multa De 40% Do Fgts • Salário Vencido / Retido • Trabalho Aos Domingos

  • Petição - TJBA - Ação Capacidade - Tutela e Curatela - Nomeação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0189 em 24/08/2022 • TJBA · Comarca · PARIPIRANGA, BA

    ID ), fora constatado que o requerido é incapaz permanentemente para praticar os atos da vida civil, como atenta o art. 4º , III do Código Civil de 2002 , em decorrência do seu quadro de Ataxia cerebelar... contidas na petição inicial e das provas juntadas aos autos, restando preenchidos os requisitos da curatela aquele que por causa permanente não puder exprimir sua vontade, como dita o art. 1.767 , I do CC/02

    Capacidade • Pessoas Naturais • Direito Civil

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