Art. 4, Inc. Iii do Decreto 8949/16 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4, Inc. Iii do Decreto 8949/16

  • TST - : ARR XXXXX20155020321

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR. SÚMULA Nº 102 , I, DO TST. 2. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 3. HORAS EXTRAS. CURSOS TREINET. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 4. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. 5. INTERVALO DE DIGITADOR. SUPRESSÃO. 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR). REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS. 7. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. 8. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. 9. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. 10. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 11. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. 13. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ Nº 363 DA SDI-1 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 14. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Ante a demonstração de possível má aplicação do art. 39 , caput, da Lei nº 8.177 /91, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231 ), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879 , § 7º , da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177 /91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT , tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - : ARR XXXXX20135200003

    Jurisprudência • Decisão • 

    Isento de preparo ( CLT , art. 790-A e DL 779 /69, art. 1º , IV). Justiça gratuita, Id c4d2153. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS [...] RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE... Nesse aspecto, o próprio gerente, em audiência, confirmou, ID nº 55d5ff7, p. 4: (...)... arts. 93 , IX da CF , art. 489, § 1º, em especial inciso IV do CPC/15 e 832 da CLT ."

  • TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX20178260000 SP XXXXX-52.2017.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.

Mais Jurisprudência (+3)

Peças Processuais que citam Art. 4, Inc. Iii do Decreto 8949/16

Diários Oficiais que citam Art. 4, Inc. Iii do Decreto 8949/16

  • DOU 12/05/2016 - Pág. 30 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 11/05/2016 • Diário Oficial da União

    5 , inc... Art. 4º Cabe ao Grupo de Trabalho: I - propor critérios para mensuração da quantidade e qualidade da inovação tecnológica produzida nas instituições de ensino superior e nos grupos de pesquisa associados... II , da Lei nº 11.794 , de 8 de outubro de 2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899 , de 15 de julho de 2009; e Resolução Normativa nº 21, de 20 de março de 2015, torna público que o CONCEA apreciou e emitiu

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