Art. 4, Inc. Vi da Lei 10257/01 em Todos os documentos

Apelação Cível – Ação Civil Pública – Construção Irregular – Dano à Ordem Urbanística - Empresa Pública Prestadora de Serviço Público Essencial – EMURB – Legitimidade – Adequação da via eleita – Precedentes – Sentença cassada. I – In casu, de se observar que a EMURB trata-se de empresa pública, criada Lei Municipal nº 429 /1975, que apesar da natureza jurídica de direito privado, presta serviço público essencial, de caráter não concorrencial, ou seja, exclusivo, com a finalidade de implantar planos urbanísticos e executar o programa de obras da Administração Pública Municipal; II – Nesse passo, a Ação Civil Pública sob comento foi ajuizada para compelir a parte Requerida a cumprir as regras urbanísticas da municipalidade, com fundamento no art. 1º, inc. VI, e art. 5º , inc. IV , ambos da Lei Federal nº 7.347 /1985; III – Deste modo, não vislumbro óbice ao ajuizamento da Ação Civil Pública, para compelir a parte Recorrida a adequar a construção em imóvel particular às regras urbanísticas da municipalidade, mostrando-se adequada a via escolhida pela Empresa Pública/autora, conforme precedentes jurisprudenciais pátrios; V – Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível Nº 202100708666 Nº único: XXXXX-06.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 21/05/2021)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Santo André. LM nº 10.320/20 de 1º-7-2020. Obrigatoriedade para empresas concessionárias ou permissionárias que operam com cabeamento aéreo novos procedimento que limpem, adequem e eliminem fios excedentes nos postes do Município. Usurpação de competência. Violação ao princípio da Separação dos Poderes. Ausência de dotação orçamentária. Alegação de violação aos art. art. 5º, 25, 47, II, XI, XIV e XIX, 'a', 144 e 176, I e II da CE. – 1. Competência. A LM nº 10.320/20 prevê a obrigação de identificação de cabos, realinhamento dos fios nos potes e retirada de fios excedentes, sem uso, e demais equipamentos inutilizados pelas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento aéreo (fiação) no município de Santo André. Trata-se de matéria relacionada à proteção ao meio ambiente e ao direito urbanístico, que pode ser disciplinada pelos Municípios, nos termos do art. 30 , I e VIII da Constituição Federal , sem adentrar na competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações ( CF , art. 22 , IV ). – 2. Separação de poderes. A LM nº 10.320/20 não viola os art. 5º, 'caput' e 47 da Constituição do Estado, pois não atribui encargos à Secretaria de Manutenção e Serviços Urbanos, ou a qualquer outra secretaria; na parte em que prevê que as empresas serão submetidas à fiscalização municipal, não há qualquer atribuição nova, por ser atividade decorrente do poder de polícia, que pode ser executada por servidores do quadro municipal que já realizam a mesma atividade em relação a outras normas de cunho ambiental; não há ingerência nas atividades típicas da Administração. No mais, a previsão contida no art. art. 11, III da LM nº 10.320/20 também não interfere nos contratos de concessão, inserido o dispositivo em matéria de polícia administrativa, que pertence à iniciativa legislativa comum ou concorrente. Precedentes do Órgão Especial. – 3. Dotação orçamentária. Ausência. A LM nº 10.320/20 prevê obrigações apenas às concessionárias ou permissionárias de serviço público e às empresas prestadoras de serviço que operam com cabeamento aéreo, quais sejam, a identificação de cabos, realinhamento dos fios nos potes e retirada de fios excedentes, sem uso, e demais equipamentos inutilizados; a fiscalização e a aplicação de multas decorrentes desta lei podem ser realizadas por servidores do quadro municipal que já realizam tal atividade em relação a outras normas de cunho ambiental, conforme já mencionado, não gerando ônus financeiros à administração. Ainda que assim não se entenda, é assente o entendimento jurisprudencial de que a falta de dotação orçamentários não é causa de inconstitucionalidade de lei, senão de inexequibilidade das obrigações no mesmo exercício orçamentário em que promulgada. – Ação improcedente.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL REALIZADA PELO CONSUMIDOR FINAL COM PETRÓLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS. SENTENÇA FAVORÁVEL. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA RESTRITA AO PERÍODO CONSIDERADO NA RESPECTIVA AÇÃO. FATOS GERADORES POSTERIORES. LC N. 87 /1996 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. OBEDIÊNCIA. 1. A eficácia preclusiva da coisa julgada, em matéria tributária, refere-se à legislação vigente à época do ajuizamento, de tal sorte que, havendo alteração superveniente de qualquer dos elementos da relação jurídico-tributária, a Fazenda Pública não mais estará impedida à prática do ato correlato, antes obstado, entendimento que está sedimentado na Súmula 239 do STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." 2. Eventuais alterações legislativas ou modificações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal a respeito do alcance da norma imunizante devem ser consideradas pela autoridade administrativa quando da verificação do fato gerador. 3. Superveniência da LC n. 87 /1996, após a sentença transitada em julgado, permitindo a tributação das operações interestaduais realizadas pelo consumidor final com petróleo e lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. 4. O STF tem entendimento segundo o qual a norma do art. 155 , § 2º , inciso X , alínea b , da Constituição Federal não veicula imunidade tributária em favor do contribuinte, mas regra de competência tributária em favor do Estado de destino das mercadorias, de tal sorte que não beneficia operações interestaduais realizadas pelo consumidor final. 5. Hipótese em que se deve reconhecer que o título judicial favorável à recorrente deve mesmo sofrer influência direta da legislação posterior ao ajuizamento da ação, bem como do posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não foi extinta a relação jurídico-tributária entre o Estado e o contribuinte, mas apenas se impediu a exigibilidade da obrigação principal quanto aos fatos geradores elencados na causa de pedir autoral. 6. Agravo interno não provido.