Art. 4, Inc. Vi do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01 em Todos os documentos

AÇÃO POPULAR. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇA PÚBLICA, COM A TRANSFORMAÇÃO DE RUA EM "CALÇADÃO". TESE EXORDIAL AMPARADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA CONCRETIZAÇÃO DA OBRA E NA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DIANTE DA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (ART. 2º , XII , DA LEI 10.257 /01) E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (ART. 4º , VI , DA LEI 10.257 /01). ILEGALIDADE E LESIVIDADE NÃO VISLUMBRADAS. INSTRUMENTOS FACULTADOS AO ADMINISTRADOR PARA SEREM MANEJADOS SEGUNDO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERATIVO PARA DISCIPLINAR TEMÁTICA LOCAL (ART. 30 , I , CF ). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DIRETOR DA OBRIGATORIEDADE PARA SITUAÇÕES DESSE JAEZ (ARTS. 73 E 74 DA LC MUNICIPAL 34/2006; ARTS. 57 E 59 DA LC MUNICIPAL N. 146/2014). REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO CUJO INTUITO É JUSTAMENTE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA CIDADE. EXTINÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO TRADUZIDA PELO AUTOR DA TUTELA COLETIVA COMO ÚNICO PREJUÍZO CONCRETO GERADO PELO EMPREENDIMENTO. MEDIDAS SUPLEMENTARES ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE VAGAS ROTATIVAS E OBLÍQUAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO POPULAR. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇA PÚBLICA, COM A TRANSFORMAÇÃO DE RUA EM "CALÇADÃO". TESE EXORDIAL AMPARADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA CONCRETIZAÇÃO DA OBRA E NA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DIANTE DA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (ART. 2º , XII , DA LEI 10.257 /01) E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (ART. 4º , VI , DA LEI 10.257 /01). ILEGALIDADE E LESIVIDADE NÃO VISLUMBRADAS. INSTRUMENTOS FACULTADOS AO ADMINISTRADOR PARA SEREM MANEJADOS SEGUNDO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERATIVO PARA DISCIPLINAR TEMÁTICA LOCAL (ART. 30, I, CF). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DIRETOR DA OBRIGATORIEDADE PARA SITUAÇÕES DESSE JAEZ (ARTS. 73 E 74 DA LC MUNICIPAL 34/2006; ARTS. 57 E 59 DA LC MUNICIPAL N. 146/2014). REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO CUJO INTUITO É JUSTAMENTE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA CIDADE. EXTINÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO TRADUZIDA PELO AUTOR DA TUTELA COLETIVA COMO ÚNICO PREJUÍZO CONCRETO GERADO PELO EMPREENDIMENTO. MEDIDAS SUPLEMENTARES ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE VAGAS ROTATIVAS E OBLÍQUAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. XXXXX-30.2014.8.24.0081 , de Xaxim, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-04-2018).