Art. 4, Inc. Xv da Lei 10520/02 em Todos os documentos

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - EMPRESA DECLARADA VENCEDORA NA FASE DE LANCES - POSTERIOR REABERTURA DA SESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em se tratando de licitação na modalidade pregão presencial, o art. 4º , XV , da Lei n.º 10.520 /2002 estabelece que, na fase de lances, "verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor". 2. A reabertura da fase de lances apenas se legitimaria em duas hipóteses: se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias previstas no certame, o que não é o caso dos autos.

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - EMPRESA DECLARADA VENCEDORA NA FASE DE LANCES - POSTERIOR REABERTURA DA SESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em se tratando de licitação na modalidade pregão presencial, o art. 4º , XV , da Lei n.º 10.520 /2002 estabelece que, na fase de lances, "verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor". 2. A reabertura da fase de lances apenas se legitimaria em duas hipóteses: se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias previstas no certame, o que não é o caso dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - DECISÃO QUE IMPEDIU A EMPRESA IMPETRANTE DE APRESENTAR LANCES - PROPOSTA SUPERIOR ÀS DEMAIS - ATO ADMINISTRATIVO AMPARADO NO ART. 4º , INCISO XVI , DA LEI Nº 10.520 /02 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM - A empresa impetrante participou do procedimento licitatório realizado pelo Município de Guapimirim, contudo, ficou impedida de apresentar lances no Pregão Presencial nº 00047/2018, em razão de sua proposta ter sido superior em 10% (dez por cento) das demais. Na hipótese, foram devidamente observados os princípios da legalidade e da economicidade, uma vez que foi escolhida a empresa que ofertou o menor preço. Ato administrativo amparado no art. 4º , inciso XVI , da Lei 10.520 /02. Inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. Denegação da ordem. Sentença que não merece reparo. Negado provimento ao recurso.