TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260053 SP XXXXX-88.2015.8.26.0053
RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE – Ato administrativo que suspendeu o pagamento do benefício, com base no art. 60 , da Lei 10.177 /98 – Inadmissibilidade – Cessação do pagamento que deve ser precedido de processo administrativo, em que garantidos a ampla defesa e o contraditório – Observância aos ditames do art. 5º , incisos LIV e LV , da CF – Precedentes do STJ e do STF - O Autor teve seu benefício cancelado pela administração que constatou a constituição de união estável – Inadmissibilidade – A legislação pertinente exige a contração de novas núpcias para extinção do benefício - R. sentença reformada. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , Tema 810, o qual pacificou a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública - Os juros moratórios devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09 – A correção monetária se dará de acordo com a Tabela Prática do TJSP (IPCA-E). Recurso provido.