Art. 4 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DO STF. 1. Apenas os acórdãos do Supremo Tribunal Federal fundados na interpretação de norma infraconstitucional podem servir como padrão de divergência, de modo a ensejar o cabimento do recurso especial, nos termos do art. 105 , III , c , da Constituição Federal , o que não é o caso dos autos. 2. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do dispositivo legal apontado como violado, qual seja, o art. 4º da Lei n. 9.868 /99, mas tão somente pautou suas razões de decidir na aplicação do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3. É entendimento assente nesta Corte de que a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional, haja vista a impossibilidade de confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas com tese não enfrentada pelo julgado recorrido. Agravo regimental improvido.

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1597 DF XXXXX-38.1997.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481/1997, NO QUE CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 8.031 /1990 ( PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO ). PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. CONTINUIDADE NORMATIVA. ART. 12 DA LEI Nº 9.491 /1997. PEDIDO DE ADITAMENTO FORMULADO TARDIAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo, conforme previsão do art. 317 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, é recurso cabível contra diferentes pronunciamentos monocráticos, a afastar a alegação de exclusividade na hipótese de decisão monocrática que indefere a petição inicial da ação de controle de constitucionalidade, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.868 /1999. Recepção do RISTF pela CRFB , com força de lei. Precedentes. 2. Conforme firme linha decisória desta Suprema Corte, a conversão da medida provisória em lei, mantido substancialmente o seu conteúdo normativo, exige aditamento da petição inicial, para que a lei de conversão passe a integrar o objeto da ação, a tempo e modo. 3. Pedido de aditamento formulado tardiamente, na petição recursal, enseja a aplicação do precedente formado na ADI 1588 , que assentou a necessidade de o ato ser praticado em tempo oportuno. Incidência do dever de colaboração processual. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7355 DF

    Jurisprudência • Decisão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    /1999, art. 4º )... Do exposto, porquanto inepta a petição inicial, indefiro-a liminarmente, com base no art. 4º , caput, da Lei n. 9.868 /1999. 4. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2023... O art. 3º da Lei n. 9.868 , de 10 de novembro de 1999, é peremptório ao estabelecer os requisitos para o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade

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