Art. 40, § 4 da Lei de Execução Fiscal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 40, § 4 da Lei de Execução Fiscal

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10052102001 Itajubá

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Execução Fiscal - Prazo prescricional de cinco anos - Art. 40 , § 4º da Lei de Execução Fiscal . Ausência de diligência efetiva para o cumprimento do credito tributário. Nos termos do disposto no art. 40 , § 4º da Lei de Execução Fiscal , suspenso por um ano o processo, o juiz determina o seu arquivamento, a partir do qual conta-se a prescrição quinquenal. Quando a parte exequente não diligencia com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80, com a redação dada pela Lei nº 11 . 051/04.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX42271767001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. - Nos termos do disposto no art. 40 , § 4º da Lei de Execução Fiscal , suspenso por um ano o processo, o juiz determina o seu arquivamento, a partir do qual conta-se a prescrição quinquenal. - Quando a parte exequente não diligencia com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80, com a redação dada pela Lei nº 11.051 /04.

  • TRT-11 - XXXXX20125110006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO DE 5 ANOS - EXECUÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. Tendo em vista que a causa versa sobre execução de multas por infração à legislação trabalhista, as quais se fundamentam no poder de polícia da Administração Pública, a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º da Lei nº 9.873 /99 é medida que se impõe, sendo inaplicável o disposto no art. 11-A da CLT . Nesses termos, como o processo foi suspenso de 30/08/2019 a 30/08/2020, a prescrição intercorrente só ocorrerá em 30/08/2025. Por estes fundamentos, reformo a sentença a fim de afastar a incidência da prescrição intercorrente e determinar o arquivamento provisório da presente execução fiscal pelo tempo remanescente existente entre a data de 30/08/2020 e a data de 30/08/2025, nos termos do art. 40 , § 4º da Lei de Execução Fiscal .Agravo de Petição conhecido e provido para afastar a incidência da prescrição intercorrente e determinar o arquivamento provisório da presente execução fiscal pelo tempo remanescente existente entre a data de 30/08/2020 e a data de 30/08/2025, nos termos do art. 40 , § 4º da Lei de Execução Fiscal ..

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Peças Processuais que citam Art. 40, § 4 da Lei de Execução Fiscal

  • Manifestação - TRT8 - Ação Custas / Emolumentos - Exfis - de União Federal (Pgfn) - PA contra Bertillon Servicos Especializados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.08.0004 em 12/07/2023 • TRT8 · 4ª Vara do Trabalho de Belém

    Por outro lado, é certo que, nos termos do art. 40 , §§ 2º e 4º , da Lei nº 6.830 /80, o Juiz suspenderá a execução, pelo prazo máximo de 1 ano, antes de determinar o seu arquivamento provisório... Sendo assim, a decisão recorrida contrariou a diretriz traçada pela jurisprudência do TST, e violou o disposto no art. 40 , §§ 2º e 4º , da Lei nº 6.830 /80. Recurso de revista conhecido e provido."... Cita-se o art. 40 , §§ 2º e 4º , da Lei nº 6.830 /80:" Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora

    Custas / Emolumentos • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJSC - Ação Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Execução Fiscal - de União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.24.0125 em 04/10/2022 • TJSC · Comarca · Itapema, SC

    PARÁGRAFO 4º DO ART. 40 DA LEI Nº. 6.830 /80 1... Ocorre que, muito embora tenha fundamentado a extinção da execução com base no artigo 40 , § 4º , da Lei 6.830 /80, não deu inteiro cumprimento ao disposto no referido artigo... AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI N. 6.830 /80. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE AUTORIZEM O DECRETO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

    Dívida Ativa (execução Fiscal) • Direito Tributário

  • Petição - TRT4 - Ação Revelia - Atord - contra Debora Regina Ferreira de Souza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.5.04.0001 em 22/01/2024 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    caput e §§ 2º e 4º , da Lei nº 6.830 /80... O arquivamento provisório suspende a execução por no máximo 1 ano (art. 40 , § 2º , da Lei nº 6.830 /80), a partir de quando inicia o prazo da prescrição intercorrente (art. 40 , § 4º , da Lei nº 6.830... O arquivamento provisório suspende a execução por no máximo 1 ano (art. 40 , § 2º , da Lei nº 6.830 /80), a partir de quando inicia o prazo da prescrição intercorrente (art. 40 , § 4º , da Lei nº 6.830

    Revelia • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Anotação/baixa/retificação • Ctps • Depósito/diferenças • Fgts • Levantamento/liberação • Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Cartão De Ponto • Controle De Jornada • Reflexos • Horas Extras • Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Décimo Terceiro Salário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Adicional De Insalubridade • Adicional • Gratificação De Férias • Gratificação • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Liberação/entrega Das Guias • Seguro Desemprego • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Indenização Adicional • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Depósito • Preparo • Pressupostos Extrínsecos • Cabimento • Recurso • Testemunha • Depoimento • Provas

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Modelos que citam Art. 40, § 4 da Lei de Execução Fiscal

  • Exceção de pré-executividade

    Modelos • 29/09/2023 • Maikellen Trevisan

    Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40 , caput e § 4º , da Lei nº 6.830 /1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução... Art. 40 da Lei nº 6.830 /1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1... parágrafos 2º , 3º e 4º da LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Para o melhor exame da matéria

  • Exceção de pré-executividade em execução fiscal

    Modelos • 24/02/2022 • João Pedro de Arruda Soares

    § 4º , da Lei nº 6.830 /80... §§ 2º , 3º e 4º da Lei n. 6.830 /80 - LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.)... Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano

  • Contrarrazões à Apelação

    Modelos • 21/06/2023 • Isabella Maciel

    §§ 2º , 3º e 4º da Lei n. 6.830 /80 - LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.)... Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano... SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830 /80). 1

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