Art. 405 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - NÃO RETENÇÃO DE ARRAS - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. O valor pago como sinal integra o valor total do imóvel e a sua retenção, além do percentual de 15% sobre os valores pagos, implica em bis in idem. 3. Os juros moratórios incidem desde a citação ( CC 405 e CPC 219), ainda que a rescisão do contrato tenha ocorrido por desistência do promitente comprador, tendo em vista que, com a citação a ré foi interpelada a rescindir o contrato. 4. Havendosucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos,nos termos do artigo 21 do CPC/73 . 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Os juros moratórios incidem desde a citação ( CC 405 e CPC 219), ainda que a rescisão do contrato tenha ocorrido por desistência dos promitentes compradores, tendo em vista que, com a citação a ré foi interpelada a rescindir o contrato. 3. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos, devendo a autora arcar com 15% e a ré com 85% das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 4. Deu-se parcial provimento aos apelos da ré e da autora.

Apelação – Responsabilidade civil – Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida de empréstimo cancelado – Parcial procedência – Recurso objetivando a majoração dos danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, a condenação aos honorários contratuais e a majoração da verba honorária – Indenização que deve atender à reparação da vítima, sem causar enriquecimento sem causa, inibindo a reiteração da conduta pelo infrator – Majoração para R$ 10.000,00 - Juros de mora que devem incidir a partir da citação (art. 405 do CPC )– Ressarcimento das despesas realizadas pela contratação de advogado particular que não é devido – Verba honorária de 15% sobre o valor da condenação que atende ao art. 20 , § 3º do CPC – Provimento, em parte.