Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2015.8.26.0007 SP XXXXX-14.2015.8.26.0007

Apelação – Responsabilidade civil – Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida de empréstimo cancelado – Parcial procedência – Recurso objetivando a majoração dos danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, a condenação aos honorários contratuais e a majoração da verba honorária – Indenização que deve atender à reparação da vítima, sem causar enriquecimento sem causa, inibindo a reiteração da conduta pelo infrator – Majoração para R$ 10.000,00 - Juros de mora que devem incidir a partir da citação (art. 405 do CPC)– Ressarcimento das despesas realizadas pela contratação de advogado particular que não é devido – Verba honorária de 15% sobre o valor da condenação que atende ao art. 20, § 3º do CPC – Provimento, em parte.