Art. 409, Inc. Ii do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869 /73 - RECURSO ADESIVO DA RÉ - PRECEDÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR ARGUIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (art. 515 , caput, § 1º e § 2º, do CPC ), aspecto que torna inócua a arguição de nulidade, ante a ausência de prejuízo lastreador da sua declaração, nos moldes do art. 794 da CLT . JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEPÓSITO PRÉVIO - DISPENSA. 1. Pelo disposto no art. 4º , § 1º , da Lei nº 1.060 /50, basta a simples declaração de pobreza para assegurar o direito à justiça gratuita. 2. No caso, não houve contraprova da situação econômica do autor da presente rescisória. 3. O levantamento de créditos trabalhistas e a percepção de rendimentos mensais superiores a dois salários-mínimos não são suficientes como prova da capacidade financeira, uma vez que os primeiros foram recebidos cinco anos antes da propositura desta ação e os segundos se destinam ao sustento da pessoa e sua família e benefício em questão visa justamente resguardar tal sustento em detrimento dos custos do processo. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. 1. Embora tenha consignado que foram preenchidos os pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que o autor vive de proventos de aposentadoria e apresentou declaração de pobreza, a Corte regional não se pronunciou especificamente sobre o fato de que ele recebera créditos trabalhistas no valor de R$321.000,00 e percebia rendimentos superiores a dois salários-mínimos mensais. 2. Diante da omissão sanável, dos embargos de declaração não emerge o caráter protelatório, razão pela qual merece ser afastada a condenação no pagamento da multa prevista no art. 538 do CPC/73 . Recurso ordinário adesivo conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869 /73 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1 . Não procede pretensão rescisória calcada em violação do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal de 1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. 2. Incide, na hipótese, a diretriz consagrada na Súmula nº 409 deste Tribunal Superior. Recurso ordinário conhecido e desprovido.