Art. 41, § 1 do Decreto Lei 167/67 em Todos os documentos

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE BENS DADOS EM GARANTIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. O artigo 41 , §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 167 /67 estabelecem que os bens penhorados em ação executiva para cobrança de cédula de crédito rural poderão ser vendidos e levantado o produto líquido da venda, sendo dispensada a prestação de caução para as instituições financeiras públicas. II. Da mesma forma, o artigo 64 do Decreto-Lei nº 167 /67 dispõe que: "Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais com as preferências estabelecidas na legislação em vigor.". III. Nessa esteira, considerando a existência da probabilidade do direito, consubstanciada no próprio título executivo, e no perigo de dano referente à natureza perecível dos bens, cabe deferir a medida pleiteada para impedir a alienação dos bens dados em garantia. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE BENS DADOS EM GARANTIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. O artigo 41 , §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 167 /67 estabelecem que os bens penhorados em ação executiva para cobrança de cédula de crédito rural poderão ser vendidos e levantado o produto líquido da venda, sendo dispensada a prestação de caução para as instituições financeiras públicas. II. Da mesma forma, o artigo 64 do Decreto-Lei nº 167 /67 dispõe que: "Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais com as preferências estabelecidas na legislação em vigor.". III. Nessa esteira, considerando a existência da probabilidade do direito, consubstanciada no próprio título executivo, e no perigo de dano referente à natureza perecível dos bens, cabe deferir a medida pleiteada para impedir a alienação dos bens dados em garantia. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

EMENTA: "AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO POR ATO JUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA" - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CONFIRMADA. A sentença recorrida de indeferimento da petição inicial, com base na norma do art. 300 , inciso III, do CPC , e extinção do processo, sem resolução de mérito, com suporte na norma do art. 485 , incisos I e VI , do CPC (f. 17-18), não desafia modulação técnica reformista. Isso porque à execução de título de crédito extrajudicial resiste-se por meio de embargos à execução (art. 917 , CPC ), podendo-se alegar, além de matérias específicas (art. 917 , incisos I a V , do CPC ), "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento" (art. 917 , inciso VI , do CPC ), e não se tenha dúvida de que a inépcia da inicial é matéria que pode ser deduzida em defesa no processo de conhecimento (art. 337 , inciso IV , CPC ). Aliás, a ação de execução atrelada ao Decreto-Lei nº 167 /67 pode ser embargada (art. 41 , §§ 1º , 2º e 3º , do Decreto-Lei nº 167 /67). Acresça-se que, além dos embargos à execução (art. 917 , CPC ), o executado dispõe da exceção de executividade (quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor) e da objeção de executividade (quando a matéria que o devedor pretende alegar como causa para a ilegalidade, nulidade ou descabimento da execução for de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, de modo que o excipiente apenas alerta o juiz para o fato de que deve pronunciar-se de ofício sobre determinada matéria). Ademais, essas defesas devem ser apresentadas por meio de petição nos próprios autos da ação execução, pelo que imprópria uma "ação incidental declaratória de nulidade de execução por ato judicial c/c pedido de tutela de evidência e urgência" para se deduzir uma suposta nulidade da ação de execução de título extra judicial.