Art. 414, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 414, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165020039

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Se houve erro do banco em devolver o cheque por divergência de assinatura, incumbe à reclamada acioná-lo no juízo competente por ter dado causa à penalidade (art. 414 , parágrafo único , do CC)... A exclusão da multa só se justificaria se o atraso tivesse ocorrido por culpa do credor, força maior ou caso fortuito (art. 393 , CC ), o que não se verifica na hipótese... Contraminuta apresentada pela executada (ID. a4fa02d). É o relatório. V O T O 1. ADMISSIBILIDADE. Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO

  • TRT-2 - : XXXXX20165020039 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Se houve erro do banco em devolver o cheque por divergência de assinatura, incumbe à reclamada acioná-lo no juízo competente por ter dado causa à penalidade (art. 414 , parágrafo único , do CC)... A exclusão da multa só se justificaria se o atraso tivesse ocorrido por culpa do credor, força maior ou caso fortuito (art. 393 , CC ), o que não se verifica na hipótese... Contraminuta apresentada pela executada (ID. a4fa02d). É o relatório. V O T O 1. ADMISSIBILIDADE. Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO

  • TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20208200000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EM AÇÃO REGRESSIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 125 , II DO CPC . RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. ART. 88 DO CDC . RECURSO DESPROVIDO.

Mais Jurisprudência (+5)

Peças Processuais que citam Art. 414, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição - TRF01 - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra BRB Banco de Brasilia AS

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 27/01/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    § único , do CC/02 , tem-se que o BRB, que foi demandado por cláusula penal sem ter dado causa ao inadimplemento contratual pelo beneficiário do crédito, tem o direito de ressarcir- se do prejuízo:... BNDES aplicou ao BRB a multa notificada pela Carta ADIG-DEPR de 03.04.2019, devido a não conclusão do empreendimento - montagem do equipamento pivô central (Anexo VI): Com efeito, nos moldes do art. 414

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica