Art. 419, § 1 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 419, § 1 da Lei 5869/73

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20125060000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI Nº 5.869 /73. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA SE DEU POR PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO MAGISTRADO (ARTS. 416, 417 E 419 DO CP ). ART. 485 , I , DO CPC . NECESSIDADE DE PROVA DAS CONDUTAS DELITIVAS TIPIFICADAS . A jurisprudência desta Subseção 2 de Dissídios Individuais segue no sentido de que a prova da prática dos delitos previstos nos arts. 316 , 317 e 319 do Código Penal , pelo magistrado prolator da decisão rescindenda , pode se dar no curso da ação rescisória, sendo que o "error in judicando", por si só, não consiste na conduta típica do crime de prevaricação. Assim sendo, cabe ao autor da ação rescisória , ajuizada com fulcro no art. 485 , I , do CPC , comprovar cabalmente a existência de conduta dolosa dos magistrados que participaram do julgamento em cada um dos tipos penais referidos. Precedente. Não tendo a atura se desincumbido do seu ônus probatório satisfatoriamente, impossível o acolhimento da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: E-ED-ARR XXXXX20095040231

    Jurisprudência • Decisão • 

    Bruno Júlio Kahle Filho D E S P A C H O 1-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS O recurso de embargos é tempestivo (fls. 788 e 805), a representação é regular (fls. 419, 421-423), custas... Nestes termos, foi redigida a ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - HORA NOTURNA - DIREITO INDIVIDUAL... Não admito, pois, o recurso de embargos, pois ausentes os pressupostos do inciso II do art. 894 da CLT, nos termos do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012. Publique-se

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20125030000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI Nº 5.869 /73. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO DEPÓSITO PREVIAMENTE REALIZADO . Tratando-se o depósito prévio em ação rescisória de pressuposto de validade da relação processual, não se admite, como regra, a emenda à inicial, quer para sua efetivação, quer para complementação. Constatada a insuficiência do valor recolhido a título de depósito prévio, não estará atendido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, impondo-se a extinção do processo. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e provido para extinguir o processo sem o julgamento do mérito.

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Peças Processuais que citam Art. 419, § 1 da Lei 5869/73

  • Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0326 em 04/07/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Lucélia, SP

    A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1°, da Lei 8.213... A propósito, convém transcrever aqui o art. 57, da lei 8.213/91, com a redação posterior à Lei 9.711/98 (e partir da MP 1.663). Vejamos: Art. 57... conjugados com o art. 188 do mesmo diploma, e o disposto no artigo 144, 1° da consolidação das Leis da Previdência Social, expedida pelo Decreto n° 89.312, de 23 de janeiro de 1984, vem , respeitosamente

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6)

  • Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0240 em 08/06/2018 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Iepê da Comarca de Rancharia, SP

    A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1°, da Lei 8.213... A propósito, convém transcrever aqui o art. 57, da lei 8.213/91, com a redação posterior à Lei 9.711/98 (e partir da MP 1.663). Vejamos: Art. 57... conjugados com o art. 188 do mesmo diploma, e o disposto no artigo 144, 1° da consolidação das Leis da Previdência Social, expedida pelo Decreto n° 89.312, de 23 de janeiro de 1984, vem , respeitosamente

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0515 em 14/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Rosana, SP

    A propósito, convém transcrever aqui o art. 57, da lei 8.213/91, com a redação posterior à Lei 9.711/98 (e partir da MP 1.663). Vejamos: Art. 57... conjugados com o art. 188 do mesmo diploma, e o disposto no artigo 144, 1° da consolidação das Leis da Previdência Social, expedida pelo Decreto n° 89.312, de 23 de janeiro de 1984, vem , respeitosamente... LIMITE... 1

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Data De Início De Benefício (dib) • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

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Diários Oficiais que citam Art. 419, § 1 da Lei 5869/73

  • TRF-3 22/05/2015 - Pág. 274 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 21/05/2015 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    /91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei... -5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n. 9.099/95, rejeito a preliminares suscitadas pela recorrente e no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso... Destarte, observados os pressupostos para a aplicação do art. 557, § 1º-A do CPC, passo ao julgamento do feito sob essa sistemática

  • DJBA 12/08/2013 - Pág. 419 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 11/08/2013 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    ART. 20 DA LEI Nº 10.522 /02. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. 1... Rezam a norma inserta no artigo 20 da Lei 10522 /2002 com redação dada pela Lei 11.033 /2004 e seu § 1º: "Art. 20... O § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, apenas relativiza o princípio dispositivo (arts. 128 do código-processo-civillei-5869-73"CPC), de caráter processual, permitindo que o juiz, reconheça de

  • TST 24/08/2017 - Pág. 335 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 23/08/2017 • Tribunal Superior do Trabalho

    EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - MOTIVAÇÃO DA DISPENSA - NECESSIDADE. 1... Exegese da Súmula n.º 419 desta Corte superior, na redação vigente à época do Código de Processo Civil de 1973. 3. Inafastável, num tal contexto, declarar a competência do MM... A partir de então, são inaplicáveis as regras previstas no art. 37 , caput, da Constituição Federal ao sucessor, integrante do regime jurídico próprio das empresas privadas, tornando-se desnecessária a

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