Art. 42, § 1 do Decreto 6214/07 em Todos os documentos

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Parágrafo 1 Artigo 42 do Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
Art. 42. O Benefício de Prestação Continuada deverá ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, passando o processo de reavaliação a integrar o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada.

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§ 1º A revisão de que trata o caput será realizada pelo INSS por meio da utilização de cruzamento de informações do beneficiário e de seus familiares existentes em registros e bases de dados oficiais, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, e observará: (Redação pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

I - o cadastramento ou a atualização cadastral, a ser realizado Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, dos beneficiários inscritos no CadÚnico, a cada dois anos; (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) (Vide Decreto nº 9.462, de 2018) (Vigência)
(Revogado)
I - o cadastramento ou a atualização cadastral no CadÚnico, conforme o disposto no Decreto nº 6.135, de 2007 ; (Redação pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
II - a confrontação contínua pelo INSS de informações do CadÚnico com os cadastros de benefícios, emprego, renda ou outras bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, referentes à renda da família do requerente; (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
(Revogado)
II - a confrontação de informações de cadastros de benefícios, emprego e renda ou outras bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, referentes à renda do titular e de sua família; (Redação pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
III - o cruzamento de dados para fins de verificação de acúmulo do benefício com outra renda no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, conforme vedação a que se refere o § 4 º do art. 20 da Lei n º 8.742, de 1993 ; e (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)

Peças Processuais que citam Art. 42, § 1 do Decreto 6214/07

Recurso - TRF03 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e União Federal contra Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183 em 11/05/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
A regra trazida pelo artigo 42 , § 1º , incisos II e III , do Decreto 6.214 /07, com a redação dada pelo Decreto n. 9.462 /18 (que regulamenta a regra trazida pelos artigos 21 e 21-A da Lei 8.742 /93)... parágrafo 1º , inciso IV e parágrafo 6º , do Decreto 6.214 /07, com a redação dada pelo Decreto 9.462 /18, devendo ser realizada "perícia médica nas pessoas com deficiência que postulem o benefício... parágrafo 1º ., incisos II e IV , e parágrafo 6º. do Decreto 6214 /2007 pelo Decreto 9.462 /2018; C) manter os benefícios de prestação continuada do art. 203 , inciso V , da Constituição , que se sujeitem
Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Direito Assistencial
Recurso - TRF03 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Ação Civil Pública Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183 em 28/04/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
DA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DA REGRA TRAZIDA PELO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO 1º , INCISO IV E PARÁGRAFO 6º , DO DECRETO 6.214 /07, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 9.462 /18 Quanto ao pedido do... Pelo brevemente exposto, requer seja mantida a sentença a quo ̧ por seus próprios fundamentos, a fim de garantir que seja afastada a incidência das alterações promovidas no art. 42 , parágrafo 1º ., incisos... parágrafo 1º ., incisos II e IV , e parágrafo 6º. do Decreto 6214 /2007 pelo Decreto 9.462 /2018; C) manter os benefícios de prestação continuada do art. 203 , inciso V , da Constituição , que se sujeitem
Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário
Recurso - TRF03 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e União Federal contra Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183 em 28/04/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
DA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DA REGRA TRAZIDA PELO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO 1º , INCISO IV E PARÁGRAFO 6º , DO DECRETO 6.214 /07, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 9.462 /18 Quanto ao pedido do... Pelo brevemente exposto, requer seja mantida a sentença a quo ̧ por seus próprios fundamentos, a fim de garantir que seja afastada a incidência das alterações promovidas no art. 42 , parágrafo 1º ., incisos... parágrafo 1º ., incisos II e IV , e parágrafo 6º. do Decreto 6214 /2007 pelo Decreto 9.462 /2018; C) manter os benefícios de prestação continuada do art. 203 , inciso V , da Constituição , que se sujeitem
Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Direito Assistencial

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