Art. 42, Inc. Ii do Código Penal em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE - SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR– ARGUIÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO– PEDIDO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA ATIPICIDADE EM RAZÃO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONTUDA – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS EM TODOS OS SEUS ELEMENTOS – EMPREGO DE VIOLÊNCIA – LESÕES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS ÍNFIMAS – COMPROVADA LESIVIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE ISENÇÃO DE PENA –APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – RELEVÂNCIA PENAL DA CONTUDA – FERIMENTO GRAVE GERADOR DE INCAPACIDADE E INSENSIBILIZAÇÃO PERMANENTES – DESCABIMENTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA – CONDENADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 42 CP - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA – ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO NESTA INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 DA PGE/SEFA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO - (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-08.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 08.11.2019)