Art. 42 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 42 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A RESCINDIR A PROMESSA CONDENANDO O PROMITENTE A DEVOLVER AS PARCELAS PAGAS. SUBSTITUIÇÃO, NA EXECUÇÃO, DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível, em execução de título judicial, alterar o pólo passivo da demanda para incluir o proprietário do terreno objeto de incorporação, terceiro estranho ao processo de conhecimento onde foi resolvida a rescisão de contrato de unidade imobiliária, com incidência de perdas e danos. 2. A obrigação eventualmente atribuída ao proprietário do terreno possui outra fonte jurídica, que não o título exequendo. A responsabilidade do proprietário do imóvel entregue a empreendimento imobiliário - em caso de rescisão contratual -, frente aos promitentes compradores das unidades habitacionais, não guarda relação com os contratos firmados entre estes e a construtora. Decorre, isto sim, da massa imobiliária incorporada ao terreno (art. 42 , § 2º, da Lei n.º 4.591 /64), tudo com o escopo de evitar-se enriquecimento sem causa, já que, antes, entregara à construtora imóvel não-construído e não pode, depois de rescindido o contrato de permuta, recebê-lo com benfeitorias e por elas nada pagar. 3. Recurso improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Incorporação. Artº 40 , § 2º , da Lei nº 4.591 /64. 1. Se o ex-titular não causou a rescisão, direito tem ele a receber o valor que pagou para construção de seu imóvel. Todavia, nos termos do art. 40 , § 2º , da Lei nº 4.591 /64, não são todos os valores pagos, mas apenas aqueles que digam diretamente com a construção, descontados, portanto, alguns itens que não se relacionam com a obra e que devem ser apurados em execução por arbitramento. 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no AgRg no Ag XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 /STJ. SÚMULAS N. 282 /STF E 211/STJ. - “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” (Súmula n. 182 /STJ). - A matéria referente ao art. 4º da Lei n. 4.591 /64 não foi apreciada pelo v. Aresto recorrido. (Incidência das Súmulas n. 282 /STF e 211/STJ. Agravo regimental improvido.

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Diários Oficiais que citam Art. 42 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

  • DJBA 20/09/2019 - Pág. 165 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 19/09/2019 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    4.591 /64... Em face do acórdão que não conheceu o Recurso de Apelação, que foi mantido em julgamento de Embargos de Declaração, a parte interpôs Recurso Especial apontando violação ao art. 42 , da Lei 4.591 /64... Para ancorar o seu Recurso Especial (de fls. 633/641, ratificado às fls. 765) com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que houve violação ao artigo 42 , da Lei

  • STJ 18/03/2020 - Pág. 6889 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/03/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Em que pese os condomínios construídos pelo regime de administração ou a preço de custo serem regidos pela Lei 4591 /64, que determina ser responsabilidade dos próprios condôminos o custo integral da obra... Conclui que "a responsabilidade pelo andamento da obra e restituição de valores pagos por adquirente é dos condôminos, por intermédio da Comissão de Representantes" (e-STJ fl. 212), e (ii) arts. 40 e 42... Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 208/217), interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , o recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 58 da Lei n. 4.591

  • STJ 31/07/2019 - Pág. 3164 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/07/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Portanto, em nosso entender o Tribunal quo, afrontou a interpretação de norma federal, esse assentada quanto a disposição do Art. 42 da Lei nº 4.591 /64, na medida em que afastou a sub-rogação ampla de... Quanto à controvérsia trazida aos autos, o recorrente alega violação do art. 42 da Lei 4591 /64, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): 7

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Peças Processuais que citam Art. 42 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - contra Nelli Construtora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0126 em 09/11/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    Nestes moldes, nos termos do Parágrafo único do artigo 7º , § 1º do artigo 25 , 14 e 18 todos do Código de Defesa do Consumidor e artigo 42 da Lei nº 4.591 /64, requerem os exequentes que se digne Vossa... Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores. " A Lei nº 4.591 /64 que rege as construções, negociações... e etc..., em seu artigo 42 , dispõe: Art. 42."

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - contra Nelli Construtora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0126 em 09/11/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    Nestes moldes, nos termos do Parágrafo único do artigo 7º , § 1º do artigo 25 , 14 e 18 todos do Código de Defesa do Consumidor e artigo 42 da Lei nº 4.591 /64, requerem os exequentes que se digne Vossa... Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores. " A Lei nº 4.591 /64 que rege as construções, negociações... e etc..., em seu artigo 42 , dispõe: Art. 42."

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - contra Nelli Construtora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0126 em 09/11/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    Nestes moldes, nos termos do Parágrafo único do artigo 7º , § 1º do artigo 25 , 14 e 18 todos do Código de Defesa do Consumidor e artigo 42 da Lei nº 4.591 /64, requerem os exequentes que se digne Vossa... Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores. " A Lei nº 4.591 /64 que rege as construções, negociações... e etc..., em seu artigo 42 , dispõe: Art. 42."

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

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