Art. 423 do Código Civil em Todos os documentos

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA CUMULADA COM DEVER DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL – CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS NO CONTRATO – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE – CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO COMO DEPENDENTE – NULIDADE DE CLÁUSULA PROIBITIVA. 01. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidade fechada, sem fins lucrativos, regida em caráter de autogestão. 02. Nos termos do art. 423 do Código Civil , quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. 03. Assim, é nula a cláusula que proíbe a inclusão de quem estiver habilitado a ser associado ou participante da CASSEMS na condição de dependente de outro associado participante, por ofender os princípios da isonomia e da igualdade. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO A MENOR EM RAZÃO DE ILEGAL COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORÇA DA PORTARIA MARE 2.179/98. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. 1. No tocante à alegada violação dos arts. 166 e 423 do CC/2002 , não há como conhecer da irresignação, pois a controvérsia não foi solucionada pelo acórdão recorrido sob o ângulo dos citados dispositivos, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento. 2. Aferir a existência de saldo remanescente para a integralização do reajuste de 28,86% impõe o reexame do citado acordo administrativo firmado pela recorrente, as compensações realizadas em decorrência da reestruturação da carreira, bem como os critérios previstos na Portaria MARE 2.179/98, o que é vedado em Recurso Especial ante os óbices das Súmulas 5 /STJ e 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.