Art. 43, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /14. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRIDA EM PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 449 /2008 CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. VIOLAÇÃO AO ART. 43 , §§ 2º E 3º DA LEI 8.212 /91 CONFIGURADA. I - A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no julgamento do E- RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171 , pelo Pleno do TST, firmou o entendimento de que, com o advento das alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, em vigor a partir do dia 5/3/2009, que deu nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, foram implementadas duas importantes modificações legislativas. II - Uma, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a data da prestação do serviço, conforme dispõe o artigo 43 , § 2º , da Lei nº 8.212 /91. III - Duas, é que o artigo 43 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91 institui o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, dispondo que estes devem incidir no mês de competência em que ocorreu o fato gerador. IV - Na hipótese dos autos, são aplicáveis os novos critérios de atualização previstos na legislação previdenciária, pois a prestação de serviços se deu em momento posterior à edição da MP 449 /2008 . V - Dessa forma, o Regional, ao determinar que os acréscimos moratórios devam ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial, violou o disposto no art. 43 , §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212 /91. VI - Recurso de revista conhecido e provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. No presente caso, trata-se de valores pagos à reclamante em decorrência de celebração de acordo, sendo que o acórdão regional sequer explicita a que período se refere o aludido ajuste. Em que pesem os argumentos da União, não está evidenciado o atraso na quitação do débito previdenciário e, assim, não há cogitar de incidência dos juros de mora e multa, conforme requerido. Com efeito, não se extrai do acórdão regional que o reclamado deixou de efetuar o pagamento da contribuição previdenciária no prazo estabelecido no art. 43 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91. Nesse contexto, não se vislumbram as violações apontadas, em especial, a violação do art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.212 /91, e a contrariedade à Súmula nº 368 , V, do TST. Ademais, importa salientar que não há como se ter por violado o art. 195 , I , a , da CF porque o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar a controvérsia no julgamento do processo nº TST-E- RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171 , entendeu que as matérias atinentes à definição do fato gerador, à base de cálculo e à exigibilidade da contribuição previdenciária podem ser disciplinadas por lei ordinária, porque não são tratadas no artigo 195 , I , a , da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido.