Art. 43, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 43, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social

• TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20105050035

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  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT E NA SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. O recurso da parte, no tema, está fundamentado nos arts. 43 , § 5º , da Lei nº 8.212 /1991 e 832 , § 6º , da CLT , sendo meramente reflexa a alegação de ofensa ao art. 5º , II , da Constituição Federal . Tais como postas, as alegações não têm o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista em fase de execução, nos termos em que dispõem o artigo 896 , § 2º , da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

• TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20105020000

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  AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . Toda a discussão está centrada no fato de o Regional ter indeferido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas objeto do acordo homologado em juízo, nos termos do art. 43 , § 5º , da Lei nº 8.212 /91. Assim, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, uma vez que eventual ofensa aos arts. 5º , XXXVI , e 114 da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896 , § 2º , da CLT , c/c a Súmula nº 266 desta Corte). De fato, primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à citada legislação ordinária (art. 43 , § 5º , da Lei nº 8.212 /91). Agravo de instrumento não provido.

• TST - AIRR XXXXX20105020000

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  AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . Toda a discussão está centrada no fato de o Regional ter indeferido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas objeto do acordo homologado em juízo, nos termos do art. 43 , § 5º , da Lei nº 8.212 /91. Assim, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, uma vez que eventual ofensa aos arts. 5º, XXXVI , e 114 da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896 , § 2º , da CLT , c/c a Súmula nº 266 desta Corte). De fato, primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à citada legislação ordinária (art. 43 , § 5º , da Lei nº 8.212 /91). Agravo de instrumento não provido.