Art. 43, Inc. Ii do Estatuto do Idoso em Todos os documentos

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de obrigação de fazer, com medida protetiva a idoso para internação involuntária de pessoa de sua convivência – Demanda originariamente distribuída à Vara do Idoso que determinou a remessa à justiça fazendária – Descabimento – Ação em que se busca a defesa dos direitos de pessoa idosa em situação de risco – Pedido de aplicação de medida de proteção prevista no art. 45 , IV , da Lei nº . 10.741 /03 - Hipótese que se enquadra na competencia da especializada – Inteligência dos arts. 43 , II e 70 , do estatuto do idoso – Hipótese, ademais, expressamente contemplada na resoluçlão nº 202/05, do e. Órgão Especial, que prevê a atribuição da Vara do Idoso para causas que tal – Conflito acolhido – Competente o suscitado (Vara do Idoso da Comarca de Diadema).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA QUE DEFERE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PAIAL. DENÚNCIA DE NEGLIGÊNCIA À PESSOA IDOSA FEITA PELOS FUNCIONÁRIOS DO ENTE MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE COMPROVOU A SITUAÇÃO PERICLITANTE EM QUE SE ENCONTRAVA A IDOSA, QUE TAMBÉM É PORTADORA DE ALZHEIMER. DESAMPARO PELOS FILHOS COMPROVADO. MEDIDA DE PROTEÇÃO ACERTADA. EXEGESE DO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 43 , II , DO ESTATUTO DO IDOSO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESTATUTO DO IDOSO . INTERVENÇÃO MINISTERIAL. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO (ART. 74 , II , DO ESTATUTO DO IDOSO ). OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 74 , II , do Estatuto do Idoso , o Ministério Público intervirá em ações em que se discuta direitos de idosos em situação de risco. Referidas situações, segundo o STJ, são aquelas elencadas no art. 43 do mesmo diploma normativo. O desfazimento do patrimônio imóvel da pessoa idosa por sua própria filha, privando o vulnerável do direito à moradia e, mediatamente, colocando em risco sua própria integridade física, caracteriza situação de risco apta a atrair a intervenção ministerial (art. 43 , II , do Estatuto do Idoso ). Recurso conhecido e provido.